29/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 00:00

Intimação

Retificação de Registro de Imóvel Nº 0000331-76.2023.8.27.2708/TOAUTOR: DAYLLA MONNYARLA BATISTA BENTOADVOGADO(A): ARTUR DOS ANJOS LEITE (OAB TO007296)ADVOGADO(A): KELLY DOS REIS SILVA (OAB TO007107)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento nos arts. 109 e 212 da Lei nº 6.015/1973.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DETERMINO ao Cartório do Único Serviço Notarial e Registral de Pau D?Arco/TO que proceda à reconstituição/restauração do assento notarial correspondente à Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 07/03/2017, constante do Livro nº 02, fls. 104 a 106, referente ao lote nº 31, quadra 58, do Loteamento Pau D?Arco/Pioneiro, com área de 386,71 m², matrícula n° 634, tendo como vendedores Raimundo Angélica Reis e Josefa Cardoso Reis e como adquirente a autora Daylla Monnyarla Batista Bento; Após, efetue o registro da Escritura Pública de Compra e Venda junto à matrícula nº 634, constando como adquirente a parte autora Daylla Monnyarla Batista Bento.

Operado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado e encaminhe-se cópia desta sentença, acompanhada dos documentos pertinentes, ao Cartório do Único Serviço Notarial e Registral de Pau D?Arco/TO, para o cumprimento desta sentença.

Para fins do art. 167, nº 29, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), CIENTIFIQUE-SE a titular do Cartório de que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme evento 11, SENT1.

Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza da demanda de jurisdição voluntária.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/08/2025 16:51

Conclusão para julgamento
22/08/2025 16:51

Processo Reativado - para novo julgamento
22/08/2025 16:45

Juntada - Informações
20/08/2025 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> NACOM
20/08/2025 16:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/01/2025 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:15

Juntada - Outros documentos
12/11/2024 13:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/10/2024 14:41

Conclusão para despacho
22/10/2024 15:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARO1ECIV Número: 00003317620238272708/TJTO
14/06/2024 13:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARO1ECIV -> TJTO
13/06/2024 16:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/06/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
06/03/2024 13:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
30/08/2023 14:37

Conclusão para julgamento
29/08/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/07/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/05/2023 18:45

Protocolizada Petição
11/05/2023 18:43

Protocolizada Petição
31/03/2023 12:02

Conclusão para despacho
31/03/2023 11:59

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Retificação de Registro de Imóvel
28/03/2023 01:49

Distribuído por dependência - Número: 00008927620188272708/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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