01/07/2025 18:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL6CIV
01/07/2025 18:37

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
20/06/2025 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0041224-46.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: ELIZAETH DA SILVA AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959)APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE CONSTATADA.

FATURAMENTO A MENOR.

RECUPERAÇÃO DE RECEITA.

LEGALIDADE. DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia recursal à apreciação de suposta inexigibilidade do débito imputado, pela requerida/apelada, a autora/apelante referentes ao cálculo de faturamento do consumo de energia elétrica relativo a irregularidades constatadas no medidor. 2- Conforme bem asseverou o magistrado a quo, o caso se amolda à hipótese de irregularidade de medição, isto porque foi atribuído ao consumidor o dever de ressarcir a concessionária por suposta perda de arrecadação decorrente de ação humana no equipamento aferidor do consumo.

Nestes casos, incumbe à concessionária apurar a responsabilidade pelo evento danoso, instaurando o competente procedimento para averiguação (sic). 3- Restou comprovado nos autos que no dia 28/06/2023, equipe técnica da requerida se fez presente na unidade consumidora de titularidade da autora, oportunidade na qual detectou-se FASE DE ENTRADA ESTAVA INTENRROMPIDA, RESULTANDO, EM MEDICAO DE ENERGIA ELETRICA MENOR DO QUE A REALMENTE CONSUMIDA, o que acarretava registro a menor do consumo de energia da unidade, procedimento este acompanhado pela autora/apelante e que culminou na emissão do TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO Nº 124385769, devidamente assinado por referida parte (evento 33 OUT6, autos de origem), sendo-lhe oportunizada a ampla defesa. 4- Verifica-se que a apelante foi notificada através da Carta ao Cliente, no qual consta que havendo discordância em relação à cobrança, cabe o direito de apresentar recurso por escrito em nossas agências de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de recebimento desta notificação, expondo detalhadamente os fundamentos da não conformidade e anexando documentos que comprovem as alegações.

Apresentado o recurso, a empresa analisará e emitirá parecer no prazo de até 15 dias, contados do recebimento do mesmo.

Ademais, conforme estabelece a Resolução 1000/2021 - ANEEL, art. 325, § 6º e 7º estamos encaminhando em anexo a respectiva fatura.

Informamos ainda que para o cálculo das diferenças aplica-se a tarifa em vigor na data de emissão da fatura conforme o art. 326, §2º da Resolução supracitada.

Caso não haja nenhuma manifestação no sentido de quitar o débito ou negociá-lo poderá resultar na inscrição do nome do titular nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ser realizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica (sic) (‘CARTA AO CLIENTE’ – evento 33 OUT10, autos de origem). 5- A requerida/apelada adotou as providências necessárias para fiel caracterização do procedimento irregular (no caso, a irregularidades/alterações no sistema de fornecimento), na medida em que realizou e emitiu LAUDO TÉCNICO (Termo de Ocorrência de Irregularidade), contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade. 6- As provas dos autos demonstram que da alteração no medidor apurada e constatada resultou faturamento a menor de energia, restando, assim, caracterizado o prejuízo à requerida/apelada e autorizada a cobrança do consumo não faturado. 7-No caso dos autos, não há comprovação de que houve interrupção dos serviços de energia elétrica, tampouco a inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. 8- Importante registrar que o mero recebimento de boletos de cobranças de pretenso consumo irregular de energia elétrica, desprovido da efetiva suspensão no fornecimento do serviço, não tem o condão de causar danos de natureza extrapatrimonial, uma vez que a concessionária/ apelante agiu em seu exercício regular de direito ao fiscalizar e promover as cobranças dos serviços apurados. 9- Sentença mantida.

Apelo conhecido e improvido. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência, nesta via recursal, em 2% sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença de primeiro grau nos seus exatos termos.

Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência, nesta via recursal, em 2% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de fevereiro de 2025.
02/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2025 17:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 17:55

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
30/05/2025 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
30/05/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
29/05/2025 13:50

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 15:40

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
08/05/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Deliberado em Sessão - Adiado - 08/05/2025 16:18:51)
30/04/2025 19:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:42)
25/04/2025 16:52

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/04/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 53
15/04/2025 18:27

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
15/04/2025 18:27

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 16:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
10/04/2025 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
26/03/2025 16:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/03/2025 12:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
07/03/2025 12:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/03/2025 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/02/2025 16:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
27/02/2025 16:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/02/2025 15:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
27/02/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/02/2025 15:39

Juntada - Documento - Voto
17/02/2025 15:53

Juntada - Documento - Certidão
13/02/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/02/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/02/2025 14:00 Sequencial: 22
07/02/2025 15:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
07/02/2025 15:33

Juntada - Documento - Relatório
03/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012252-38.2023.8.27.2706

Guilherme Timoteo de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Sergio Rodrigo do Vale

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0000546-66.2025.8.27.2713

Roberto Carlos Lourenco

Emilia Campos Lourenco

Advogado: Raul de Araujo Albuquerque

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0000832-14.2024.8.27.2702

Maria Aurora Dias

Aspecir Previdencia

Advogado: Joao Paulo Gomes dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0031396-26.2023.8.27.2729

Arthur Alves dos Reis Neto

Estado do Tocantins

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0041224-46.2023.8.27.2729

Elizaeth da Silva Amorim

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2023 17:58

Exibir Processo