TJTO - 0007969-53.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0007969-53.2024.8.27.2700/TO CREDOR: VANDERLEIA FERREIRA LIMAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para Acordo Direto nos termos do Edital nº 437/2025 desta Presidência, formulado por VANDERLEIA FERREIRA LIMA no presente precatório tendo como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS.
Pois bem.
As regras para o deferimento do pedido de habilitação foram definidas no Edital nº 437/2025 desta Presidência onde se estabeleceu requisitos necessários para o respectivo deferimento.
Com efeito, havendo interesse em conciliar, o postulante deverá apresentar a manifestação “diretamente nos autos do processo de precatório (2º Grau), mediante formulário próprio a ser disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com movimento específico pelo procurador constituído e habilitado nos autos, por meio de funcionalidade própria constante do Sistema Processual Eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS)" Sendo assim, em cotejo com a documentação apresentada e os requisitos estabelecidos, passamos à respectiva análise: (X) - Formulário padrão; (X) - Movimento específico do sistema processual eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS); (X) - Precatório inscrito até 02 de abril de 2025; (X) - Advogado habilitado; (X) - Sem fracionamento, exceto a autonomia dos honorários contratuais; (X) - Sem discussão judicial de valores, de recursos pendentes ou sujeita a retificação ou averbação de penhora; (X) - Dentro do prazo limite de pedido efetivado até 15 de outubro de 2025; Isto posto, preenchidos os requisitos preliminares estabelecidos em Edital, DEFIRO o pedido de inscrição do presente precatório para acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Acrescento, por fim, que o deferimento do pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor o direito de receber o seu crédito no atual certame, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa condicionada especialmente à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo, o que será confirmada com a publicação dos beneficiários prevista para o dia 25/11/2025. À Coordenadoria de Precatórios para juntada dos cálculos atualizados na data definida em Edital.
Aguarde-se, ainda, o momento da publicação das propostas homologadas para prosseguimento do presente feito em caso de contemplação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
01/09/2025 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0007969-53.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00171457720208272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: VANDERLEIA FERREIRA LIMAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 26/08/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
26/08/2025 22:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
26/08/2025 22:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
26/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
26/08/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 15:30
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
19/08/2025 17:13
Juntada - Documento - Informações
-
13/08/2024 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
-
13/08/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
08/08/2024 19:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
08/08/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
05/08/2024 10:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/08/2024 10:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/08/2024 10:12
Despacho - Mero Expediente
-
02/08/2024 14:36
Juntada - Documento
-
02/08/2024 14:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/08/2024 14:35
Ato ordinatório - Data de Validação - 08/05/2024 17:48:16
-
08/05/2024 17:48
Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
-
08/05/2024 17:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0033308-87.2025.8.27.2729
Ellane Jacqueline Coelho Moreira Gomes
Processo sem Parte - Poder Judiciario Do...
Advogado: Emilleny Lazaro da Silva Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/07/2025 08:23
Processo nº 0021740-74.2025.8.27.2729
Lindeilson Nunes de Oliveira
Adriana Rodrigues Amaral de Oliveira
Advogado: Juliana Rodrigues de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/05/2025 22:54
Processo nº 0043668-52.2023.8.27.2729
Lucaroni Telecom LTDA
Calmon Ribeiro Martins
Advogado: Katia Cilene Alves da Silva Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/11/2023 14:32
Processo nº 0006937-44.2024.8.27.2722
Raimundo Dias Filho
Estado do Tocantins
Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/05/2024 09:50
Processo nº 0036448-32.2025.8.27.2729
Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...
Raphael Navarro Aquilino
Advogado: Hellen Mayana Gomes Reis
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/08/2025 18:07