15/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2025 15:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
27/06/2025 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/06/2025 04:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 16:01

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
04/06/2025 10:49

Recebimento - Retorno do MP com ciência
04/06/2025 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012423-76.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: ERISVAN LINHARES DA SILVAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ADVOGADO(A): JONAS RAFAEL GOMES NOGUEIRA (OAB PE054711) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

ART. 85, § 8º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A.

TEMA 1.076/STJ.

CONTRADIÇÃO EXTERNA.

IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitara exceção de pré-executividade, e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para acolher a exceção, excluindo o sócio do polo passivo da Execução Fiscal e fixando honorários advocatícios em R$ 5.000,00 com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC).

O embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC, afronta ao Tema 1.070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contradição com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e com parâmetros adotados em termo de acordo celebrado em processo diverso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC e ao Tema 1.076/STJ; (ii) analisar a existência de contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência mencionada pelo embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexistente omissão quanto à fundamentação da fixação dos honorários por equidade, conforme expressamente consignado no voto embargado, com base no art. 85, § 8º, do CPC. 4.

Omissão relativa ao art. 85, § 8º-A, e ao Tema 1.076/STJ não configurada, pois a tese fixada reconhece a possibilidade de arbitramento por equidade em hipóteses de proveito econômico inestimável. 5.

Ausência de contradição interna no acórdão embargado; suposta divergência com precedentes configura contradição externa, insuscetível de correção por embargos declaratórios. IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Não há omissão no acórdão que fundamenta adequadamente a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quando o proveito econômico for inestimável, como no caso de exceção de pré-executividade que visa apenas à exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal. 2.

A aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça não foi desconsiderada, tendo sido corretamente observada a jurisprudência dominante sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários nesses casos. 3.

A contradição passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se admitindo sua utilização para impugnar eventual divergência entre o acórdão e precedentes jurisprudenciais externos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 8º-A; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EREsp n. 1.880.560/RN, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24/04/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/02/2025; STJ, EDcl no RMS n.º 12.331/RS, Rel.

Min.

José Delgado; TJTO, Agravo de Instrumento n. 0017061-89.2023.8.27.2700, Rel.

Adolfo Amaro Mendes, j. 03/04/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra. Palmas, 28 de maio de 2025.
02/06/2025 16:58

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
02/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
30/05/2025 18:27

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
29/05/2025 09:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
29/05/2025 09:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
28/05/2025 19:05

Juntada - Documento - Voto
13/05/2025 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
05/05/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00 Sequencial: 254
30/04/2025 17:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
30/04/2025 17:26

Juntada - Documento - Relatório
28/02/2025 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
21/02/2025 11:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
21/02/2025 08:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 36
11/02/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
29/01/2025 18:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/01/2025 16:55

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
28/01/2025 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 12:06

Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/01/2025 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
19/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
18/12/2024 19:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 16:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
17/12/2024 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
17/12/2024 16:01

Juntada - Documento - Voto
03/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/11/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/11/2024 12:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 304
25/11/2024 18:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
25/11/2024 18:10

Juntada - Documento - Relatório
12/10/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5515062 Situação: Pago. Boleto Pago.
19/09/2024 16:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
19/09/2024 15:54

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
19/09/2024 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
17/07/2024 18:46

Despacho - Mero Expediente
16/07/2024 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5515062 Situação: Em Aberto.
16/07/2024 11:40

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 86 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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