27/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002031-56.2024.8.27.2707/TO AUTOR: VALDENOR ALVES DE LIMAADVOGADO(A): PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO No evento 38, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial.

Ato contínuo, a parte autora apresentou pedido de reconsideração da senteença, objetivando o reconhecimento da sua condição de segurada especial (evento 46, PET1).

Ocorre que, nos termos do artigo 505, do CPC, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. As exceções à regra acima, encontram-se disciplinadas nos incisos do artigo 505 do CPC, sendo elas: I - quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito em casos de relação jurídica de trato continuado; e II – nos demais casos previstos em lei. Entretanto, nenhuma das referidas exceções se encontra presente no caso em exame. A uma, porque não sobreveio modificação no estado de fato ou de direito na relação jurídica. A duas, porque não se trata de caso previsto na legislação processual civil em que é possível ao julgador de primeiro grau alterar o que já decidiu, como, por exemplo: ajustes em decisão de saneamento (artigo 357, §1º do CPC); juízo de retratação decorrente de interposição de agravo de instrumento (artigo 1.018, §1º, CPC); embargos de declaração.

Sendo assim, por força da preclusão pro judicato, não é possível reanalisar questão já analisada por meio da sentença proferida no evento 38.

Importa assinalar que a irresignação das partes contra pronunciamentos judiciais deve ser objeto de recurso próprio consta do rol taxativo do art. 994, do CPC (I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência).

Desse modo, a reapreciação da sentença do evento 38, em sede de pedido de reconsideração, configuraria grave ofensa à segurança jurídica. Logo, não deve ser conhecido o pedido de reconsideração apresentado no evento 46.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração da sentença do evento 38, formulado pela parte autora no evento 46.

Transcorridos os prazos de intimação, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento do recurso de apelação do evento 45.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema
25/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
12/07/2025 06:31

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 17:14

Conclusão para despacho
09/07/2025 19:14

Protocolizada Petição
09/07/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 07:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002031-56.2024.8.27.2707/TO AUTOR: VALDENOR ALVES DE LIMAADVOGADO(A): PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por VALDENOR ALVES DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Narra a parte autora que labora no meio rural desde tenra idade, e por esta razão, requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, registrado sob o NB 208.162.182-1, com DER em 11/09/2023, o qual foi indeferido na esfera administrativa.

Argumenta que os documentos que apresenta constituem início prova material e comprovam a sua qualidade de segurada especial pelo período superior a 180 meses, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade rural.

Expõe o direito e requer: 1.

A concessão da gratuidade da justiça; 2.

A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com pagamento das parcelas desde a DER; e 3.

A antecipação dos efeitos da tutela.

Com a inicial, juntou documentos (evento 1).

Intimada para manifestar-se acerca da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0: Previdenciário (evento 6), a parte autora apresentou concordância (evento 9), tendo ocorrido posterior remessa a este Núcleo (evento 10).

Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência e ordenando a citação da parte requerida (evento 12).

Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 18) alegando, em síntese, a existência de vínculos de trabalho incompatíveis com a qualificação de segurado especial.

Com a contestação, juntou documentos.

Réplica à contestação apresentada no evento 21.

Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 24).

Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 32), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora.

A parte requerente pugnou pela apresentação das alegações finais via memoriais, o que foi deferido por este Juízo.

O INSS não compareceu ao ato.

Alegações finais da parte autora apresentadas no evento 31.

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 37). É o breve relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Em suma, a parte requerente pretende que seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB).

Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que não se coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc.

VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º).

Na espécie, a parte autora pretende obter o benefício alegando ser segurada especial por ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, dentro do interregno temporal exigido por lei.

Quanto ao requisito temporal, a Lei de Benefícios estabelece o seguinte: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. – Grifo nosso Analisando os autos, verifica-se, conforme o documento pessoal constante do evento 1, que a parte requerente implementou o requisito etário em 05/09/2023 (evento 1, DOC_IDENTIF3).

Logo, a carência mínima é de 180 (cento e oitenta) meses, segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Dito isto, quanto ao exercício de atividade rural, em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS nº 128/2022 (rol não taxativo), consta nos autos, como suposto início de prova material, os seguintes documentos: a) Declaração de Aptidão ao PRONAF, na qual o autor é titular (evento 1, PROCADM9, pág. 18); e b) Certidão de assentado emitida pelo INCRA (evento 1, PROCADM9, pág. 35).

Inobstante a juntada de tais documentos, com a sua contestação, o requerido juntou o processo administrativo da parte autora (evento 18, PROCADM2).

Neste documento, ficou demonstrado 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição comum (evento 18, PROCADM2, pág. 38), o que corresponde a um extenso histórico de vínculos formais.

Da prova dos autos, constata-se que a parte autora não se enquadra como segurada especial, nos termos da Lei nº 8.213/91, pois não se verifica a prática de atividade rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência.

Anote-se que a outra fonte de renda desenvolvida pela parte autora não se enquadra no permissivo legal do § 9º, do art. 11, da Lei nº 8.213/91, que diz: Art. 11 [...] § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O STJ firmou entendimento de que, para a caracterização do segurado especial em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho, indispensável à própria subsistência, seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração e que o beneficiário não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, seja em decorrência do exercício de outra atividade remunerada ou aposentadoria sob qualquer regime.

Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

RECEBIMENTO PELA RECORRENTE DE RENDIMENTOS DE FONTE DIVERSA AO DO TRABALHO NO CAMPO.

CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA.

O labor rural em regime de economia familiar deve ser imprescindível à sobrevivência do requerente e de sua família, não se compatibilizando esse regime, salvaguardadas as exceções previstas na própria legislação previdenciária, com o recebimento pelo rurícola/requerente de rendimentos de origem diversa a da atividade rural, que lhe garanta a subsistência.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1023484 RS 2008/0011904-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 22/04/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.06.2008 p. 1) – Grifo nosso Também é este o entendimento dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

TRABALHADORA RURAL.

VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS NO PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade (REsp Repetitivo n. 1.354.908) - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493)- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural.

Precedentes do STJ - Indevida a concessão do benefício não contributivo no caso, porque demonstrado o exercício de atividade urbana exatamente no período juridicamente relevante - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 58030162820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020) – Grifo nosso Por fim, consigno que à espécie é inaplicável o entendimento firmado no REsp. nº 1.352.721, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho - que entende pelo julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial - por se tratar de hipótese diversa.

O caso dos autos não é de indeferimento por ausência de comprovação de razoável início de prova material e sim de indeferimento em razão da parte autora não estar enquadrada como segurado especial por não ter desenvolvido, em regime de economia familiar, atividade rural indispensável à própria subsistência, no período de carência exigido pela legislação, possuindo fonte de renda diversa das autorizadas pela legislação, de modo que tenho que a ação deve ser julgada improcedente com resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 12), nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Data certificada pelo sistema.
12/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/04/2025 16:39

Conclusão para julgamento
15/04/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:22

Audiência - de Conciliação - realizada - 08/04/2025 13:00. Refer. Evento 25
11/04/2025 16:14

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 15:29

Protocolizada Petição
01/04/2025 08:57

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 17:35

Conclusão para despacho
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/02/2025 13:51

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 08/04/2025 13:00
26/02/2025 09:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/02/2025 15:05

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:15

Protocolizada Petição
11/02/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 14:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 18:49

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 16:26

Conclusão para despacho
26/06/2024 09:08

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
26/06/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 21:57

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 23:48

Conclusão para despacho
04/06/2024 23:48

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 18:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDENOR ALVES DE LIMA - Guia 5485322 - R$ 455,61
04/06/2024 18:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDENOR ALVES DE LIMA - Guia 5485321 - R$ 404,74
04/06/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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