TJTO - 0000918-65.2023.8.27.2719

1ª instância - Juizo Unico - Formoso do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D H M CARDOSO

CNPJ: 22.460.894/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 10:58

    Protocolizada Petição

  • 26/08/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 25/08/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Monitória Nº 0000918-65.2023.8.27.2719/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de D H M Cardoso, na qual foi deferida a expedição de mandado de pagamento, nos termos dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Regularmente citada (evento14), a parte requerida quedou-se silente, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento da quantia reclamada e tampouco apresentar embargos monitórios.

    Promovida constrição eletrônica de ativos financeiros, a parte executada manteve-se igualmente inerte, não tendo apresentado qualquer manifestação a despeito da intimação acerca do bloqueio realizado (eventos23, 24, 30, 31 e 32).

    Decido.

    O art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente: "Art. 701.

    Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial ." No caso vertente, restou certificado nos autos o decurso do prazo legal sem que a parte demandada houvesse adimplido a obrigação ou apresentado embargos, razão pela qual está constituído, de pleno direito, o título executivo judicial.

    O prosseguimento, portanto, deve observar o rito do cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, competindo à parte credora requerer as providências executivas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito.

    Considerando, ainda, que já houve bloqueio de valores por meio do sistema eletrônico, cumpre intimar a parte exequente para se manifestar acerca da constrição efetivada, de modo a viabilizar a liberação dos valores, caso suficientes, ou o requerimento de novas medidas executivas, se insuficientes.

    Posto isso, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC) e determino o prosseguimento do feito sob a forma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do bloqueio realizado, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará para levantamento dos valores, ou indicando as diligências executivas que entender cabíveis ao prosseguimento da execução.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

    Local e data pelo sistema.    

  • 22/08/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:16

    Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial

  • 07/05/2025 16:22

    Conclusão para despacho

  • 07/03/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 25/02/2025 17:42

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30

  • 05/12/2024 14:47

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 04/12/2024 14:45

    Despacho - Mero expediente

  • 04/09/2024 12:45

    Conclusão para despacho

  • 04/09/2024 10:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/09/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 13:16

    Juntada - Informações

  • 27/06/2024 18:00

    Juntada - Informações

  • 11/06/2024 13:37

    Despacho - Mero expediente

  • 14/03/2024 15:06

    Conclusão para despacho

  • 14/03/2024 14:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 14/03/2024 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 11/03/2024 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 10:36

    Despacho - Mero expediente

  • 12/12/2023 14:26

    Conclusão para despacho

  • 12/12/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 20/11/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 24/10/2023 14:24

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 25/09/2023 09:33

    Despacho - Mero expediente

  • 22/09/2023 16:36

    Conclusão para despacho

  • 25/08/2023 12:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 25/08/2023 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/08/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 17:23

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

  • 15/08/2023 16:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

  • 15/08/2023 16:31

    Expedido Mandado - TOFORCEMAN

  • 15/08/2023 10:57

    Despacho - Mero expediente

  • 27/07/2023 16:39

    Conclusão para despacho

  • 27/07/2023 16:39

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/07/2023 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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