01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0017837-71.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: LUCAS PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELLIAN RAY GUIMARAES SILVA (OAB TO011427) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, devidamente qualificado nos autos, no qual fora comunicado o cumprimento integral das condições impostas.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, e o consequente arquivamento do feito. É o relatório.

Decido. É cediço que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (artigo 28-A, § 13, do CPP).

Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. In casu, aferem-se dos autos informações a respeito do cumprimento integral das condições impostas, ao que de rigor a extinção posto ter cumprido o desiderato de efetivar as disposições do acordo de não persecução penal. Assim, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA a punibilidade de Lucas Pereira dos Santos qualificado nos autos em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.

Após o trânsito em julgado: DETERMINO a perda do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 1994.

Comunique-se a 3ª Vara Criminal acerca do perdimento da fiança. Após, procedam-se as anotações, às baixas de estilo, ao lançamento das informações nos sistemas de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
27/08/2025 18:57

Conclusão para julgamento
20/08/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:58

Lavrada Certidão
19/08/2025 13:56

Processo Desarquivado
17/07/2024 14:00

Arquivamento Provisório
17/07/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:12

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2024 14:11

Conclusão para decisão
25/06/2024 14:11

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 21/06/2024 16:40. Refer. Evento 8
19/06/2024 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 12:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 12:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
10/04/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 12:19

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 21/06/2024 16:40
05/04/2024 17:27

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 12:37

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: AC_N_PERS_PENAL 3 - Evento 1 - Distribuído por dependência - 23/08/2023 16:45:35
05/04/2024 11:44

Conclusão para despacho
06/02/2024 16:27

Juntada - Informações
28/08/2023 08:57

Protocolizada Petição
24/08/2023 12:21

Processo Corretamente Autuado
23/08/2023 16:45

Distribuído por dependência - Número: 00166962220208272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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