01/09/2025 13:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SAMUEL SILVA LIMA - EXCLUÍDA
29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0000344-24.2022.8.27.2704/TO RÉU: SAMUEL SILVA LIMAADVOGADO(A): MOISES MORAIS DA CRUZ (OAB MG190874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Dispõe o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente que: "Art. 147.

A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável." Trata-se de regra especial que se sobrepõe à regra geral da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), tendo em vista a prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que informa todo o microssistema protetivo da infância e juventude.

In casu, as crianças sob a guarda de sua genitora informou que está residindo atualmente na Av.

Ipiranga, nº 391, Bairro Vitória, na cidade de Itupiranga – PA, razão pela qual a competência deve ser fixada naquele juízo.

Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DECLINADA - DOMICÍLIO DO MENOR E GENITORA DETENTORA DA GUARDA - LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.1 - Recurso cabível ante a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC - REsp 1696396/MT.2 - Em se tratando de guarda de criança e adolescente, tem-se pela aplicação do princípio do juiz imediato, atendendo-se o melhor interesse da criança.

De rigor o reconhecimento de que a criança vive em Betim/MG, desde no mínimo o ano de 2018, restando acertada, a princípio, a decisão proferida pelo Magistrado da instância de piso, na forma descrita no parecer ministerial lançado nos autos originários.3 - Prevalência da regra especial, descrita no art. 147, I e II, do ECA, sobre a regra "perpetuactio jurisdictionis", descrita no art. 43, CPC.4 - A Súmula 383 do STJ determina que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, de modo, que impositiva a manutenção da decisão agravada.5 - Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido em consonância com o parecer ministerial.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0011144-60.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 09/02/2022, juntado aos autos em 18/02/2022 13:59:30).

Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos à Comarca de Itupiranga - PA, local de domicílio das crianças, nos termos do art. 147, I e II, do ECA.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
27/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:44

Decisão - Declaração - Incompetência
25/06/2025 18:01

Conclusão para decisão
09/04/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/02/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 08:06

Protocolizada Petição
15/01/2025 08:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
17/12/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:04

Lavrada Certidão
06/12/2024 15:53

Redistribuído por sorteio - (TOARE1ECIVJ para TOARE1ECIVJ)
06/12/2024 15:53

Retificação de Classe Processual - DE: Ação de Alimentos de Infância e Juventude PARA: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
06/12/2024 15:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
26/10/2024 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
15/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/04/2024 17:06

Protocolizada Petição
28/04/2024 17:28

Protocolizada Petição
30/05/2023 17:48

Conclusão para despacho
10/05/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/04/2023 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/03/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:21

Lavrada Certidão
12/01/2023 13:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Família Número: 00059375020228272731/TO
29/11/2022 09:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
29/11/2022 09:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 29/11/2022 08:00. Refer. Evento 40
28/11/2022 09:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
10/11/2022 18:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
04/11/2022 17:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Família Número: 00059375020228272731/TO
04/11/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Família Número: 00059375020228272731
03/11/2022 20:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42 e 44
03/11/2022 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/11/2022 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/11/2022 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/11/2022 19:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/11/2022 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
03/11/2022 14:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOARECEMAN
03/11/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
01/11/2022 15:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 29/11/2022 08:00
17/10/2022 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/10/2022 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
13/10/2022 19:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
13/10/2022 19:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 13/10/2022 14:50. Refer. Evento 18
12/10/2022 22:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/10/2022 18:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
06/10/2022 17:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
03/10/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20 e 23
03/10/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/10/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2022 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
30/09/2022 16:46

Expedido Mandado - TOARECEMAN
30/09/2022 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
30/09/2022 16:35

Expedido Mandado - TOARECEMAN
30/09/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
27/09/2022 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 13/10/2022 14:50
02/09/2022 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
16/05/2022 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10 e 12
16/05/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 18:03

Decisão - Concessão - Liminar
11/05/2022 16:56

Conclusão para despacho
25/04/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/04/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/04/2022 13:26:06)
06/04/2022 12:14

Processo Corretamente Autuado
06/04/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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