25/08/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0001741-49.2017.8.27.2719/TO RÉU: PEDRO REZENDE TAVARESADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)RÉU: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETOADVOGADO(A): LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES BENÍCIO (OAB TO006775)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em razão do julgamento do agravo de instrumento n.º 0001171-42.2025.8.27.2700/TO, e considerando que o recurso foi conhecido e desprovido, com a consequente reafirmação da irretroatividade da Lei n.º 14.230/2021 quanto ao novo regime prescricional e à exigência de dolo específico, intimem-se todas as partes envolvidas para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito ou adotando as providências que o ordenamento jurídico vigente lhes faculta. 2.

Oportunamente, arquive-se o feito.

Local e data pelo sistema.
02/02/2023 13:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
02/02/2023 13:53

Transitado em Julgado em 02/02/2023
28/11/2022 12:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1102928/2022
28/11/2022 12:42

Protocolizada Petição 1102928/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2022
25/11/2022 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2022
24/11/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/11/2022 07:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2022
24/11/2022 07:10

Não conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO
02/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição nº 760878/2022
02/09/2022 16:37

Protocolizada Petição 760878/2022 (PET - PETIÇÃO) em 02/09/2022
02/08/2022 14:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
02/08/2022 14:16

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 625897/2022
02/08/2022 14:14

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
02/08/2022 14:14

Protocolizada Petição 625897/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/08/2022
31/05/2022 09:25

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
31/05/2022 09:25

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
31/05/2022 09:15

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
11/05/2022 13:05

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
11/05/2022 12:59

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter
08/04/2022 08:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
08/04/2022 08:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
22/03/2022 12:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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