01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0016718-75.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: DANILO BARROS DA SILVAADVOGADO(A): UEDER BARBOSA AGUIAR (OAB TO005525) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, devidamente qualificado nos autos, no qual fora comunicado o cumprimento integral das condições impostas.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, e o consequente arquivamento do feito. É o relatório.

Decido. É cediço que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (artigo 28-A, § 13, do CPP).

Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. In casu, aferem-se dos autos informações a respeito do cumprimento integral das condições impostas, ao que de rigor a extinção posto ter cumprido o desiderato de efetivar as disposições do acordo de não persecução penal. Assim, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA a punibilidade de Danilo Barros da Silva qualificado nos autos em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.

Após o trânsito em julgado: DETERMINO a perda do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 1994.

Comunique-se a 3ª Vara Criminal acerca do perdimento da fiança. Após, procedam-se as anotações, às baixas de estilo, ao lançamento das informações nos sistemas de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
27/08/2025 19:02

Conclusão para julgamento
08/08/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:36

Lavrada Certidão
07/08/2025 14:33

Processo Desarquivado
27/08/2024 15:01

Arquivamento Provisório
27/08/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/08/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:45

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2024 14:45

Conclusão para decisão
20/08/2024 14:45

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 26/07/2024 16:50. Refer. Evento 23
19/06/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2024 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
04/06/2024 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
04/06/2024 15:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/06/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2024 14:57

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 26/07/2024 16:50
03/06/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 14:06

Conclusão para despacho
03/05/2024 17:30

Audiência - Preliminar - cancelada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 17/05/2024 15:50. Refer. Evento 6
03/05/2024 17:29

Lavrada Certidão
29/04/2024 08:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
16/04/2024 14:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
15/04/2024 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
15/04/2024 14:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
15/04/2024 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 14:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
25/03/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/03/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2024 14:13

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 17/05/2024 15:50
30/01/2024 12:46

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 14:47

Conclusão para despacho
28/08/2023 17:52

Protocolizada Petição
09/08/2023 13:44

Processo Corretamente Autuado
08/08/2023 19:11

Distribuído por dependência - Número: 00088516520228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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