01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0002855-18.2024.8.27.2706/TO INVESTIGADO: SOELERTHE FARIAS FERNANDESADVOGADO(A): DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS (OAB TO007528) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, devidamente qualificado nos autos, no qual fora comunicado o cumprimento integral das condições impostas.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, e o consequente arquivamento do feito. É o relatório.

Decido. É cediço que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (artigo 28-A, § 13, do CPP).

Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. In casu, aferem-se dos autos informações a respeito do cumprimento integral das condições impostas, ao que de rigor a extinção posto ter cumprido o desiderato de efetivar as disposições do acordo de não persecução penal. Assim, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA a punibilidade de Soelerthe Farias Fernandes qualificado nos autos em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.

Após o trânsito em julgado: DETERMINO a perda do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 1994.

Comunique-se a 3ª Vara Criminal acerca do perdimento da fiança. Após, procedam-se as anotações, às baixas de estilo, ao lançamento das informações nos sistemas de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
27/08/2025 19:09

Conclusão para julgamento
06/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:02

Lavrada Certidão
06/08/2025 13:58

Processo Desarquivado
17/07/2024 13:32

Arquivamento Provisório
16/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 13:54

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/06/2024 13:53

Conclusão para decisão
24/06/2024 13:52

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 21/06/2024 15:20. Refer. Evento 6
28/05/2024 10:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
22/05/2024 09:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
29/04/2024 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
29/04/2024 17:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
29/04/2024 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 17:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
19/04/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 17:27

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 21/06/2024 15:20
02/04/2024 16:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0011270-97.2018.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 4
02/04/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 15:34

Conclusão para despacho
15/02/2024 12:38

Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 20:05

Distribuído por dependência - Número: 00112709720188272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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