01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0001206-29.2021.8.27.2704/TO RÉU: LEONILDO MARTINS NORONHA FILHOADVOGADO(A): MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO (OAB TO004659) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10 (dez) dias para: I - especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art.357, II do CPC); II - caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); III - após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC); IV - saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Expeça – se o necessário. Cumpra – se.
28/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:57

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 13:20

Conclusão para decisão
19/03/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/11/2024
13/11/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 10:55

Protocolizada Petição
22/10/2024 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 14:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOARECEMAN
02/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
14/09/2022 13:40

Conclusão para decisão
08/06/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2022 12:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Violação aos Princípios Administrativos - Para: Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 18:11

Protocolizada Petição
13/04/2022 09:59

Protocolizada Petição
01/04/2022 16:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/02/2022 18:09

Expedido Mandado
09/12/2021 17:47

Despacho - Mero expediente
24/11/2021 13:58

Conclusão para despacho
24/11/2021 13:57

Processo Corretamente Autuado
24/11/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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