01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
25/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001690-46.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: LEUZINA DA SOLIDADE LIMAADVOGADO(A): MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na fase de cumprimento de sentença com partes qualificadas nos autos, na qual as partes transacionaram evento 67.

No evento 77, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.

Com efeito, o acordo de evento 67, merece parcial homologação, isso porque, trata-se de pessoa hipossuficiente, assim, à luz do poder de cautela, Portaria nº 2045/2023/TJTO e Enunciado nº 7 – CINUGEP, deixo de homologar a cláusula que estipula o pagamento integral dos valores transacionados na conta corrente do patrono da parte credora.

Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DEMANDA BANCÁRIA.

ACORDO ENTABULADO NA ORIGEM.

PARCIAL HOMOLOGAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS VALORES TRANSACIONADOS FOSSEM DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR.

ENUNCIADO Nº 7 CINUGEP.

PORTARIA Nº 2045/2023 TJTO. 1.

Embora seja lícito às partes entabularem acordo, tratando-se de demandas bancárias (identificadas como de massa) envolvendo pessoa hipossuficiente, faculta-se ao Juiz, amparado no poder geral de cautela, expedir o alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor.

Inteligência da Portaria nº 2045/2023/TJTO e Enunciado nº 7 - CINUGEP. 2.

O argumento ventilado pelo Banco apelante, de já ter realizado o pagamento do acordo na conta bancária do advogado da parte, não serve como justificativa para alterar os termos da sentença homologatória, que consignou expressamente a não homologação da cláusula que estipulava o pagamento da indenização na conta bancária do advogado.

Com efeito, cabia ao apelante aguardar a homologação da avença em juízo para, só então, proceder à sua quitação. 3.

Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001342-37.2023.8.27.2710, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:28) Ante o exposto, homologo parcialmente por sentença o acordo entabulado entre as partes (evento 67) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, III, “b”).

Em se tratando de acordo firmado após a prolação da sentença e por nada terem as partes disposto quanto às despesas processuais, serão estas suportadas igualmente entre os litigantes (CPC, art. 90, §§ 2º e 3º), suspensa a exigibilidade quanto à exequente, face à gratuidade deferida.

Em momento oportuno, ainda, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
22/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/08/2025 16:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/08/2025 16:34

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:10

Lavrada Certidão
24/06/2025 19:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/06/2025 12:08

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 17:55

Protocolizada Petição
22/04/2025 14:56

Conclusão para decisão
22/04/2025 14:51

Processo Reativado
10/04/2025 09:56

Protocolizada Petição
24/07/2024 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/03/2024 15:13

Baixa Definitiva
07/03/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/03/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/02/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:14

Trânsito em Julgado
19/02/2024 16:13

Julgamento Reformado
16/02/2024 16:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00016904620238272713
10/11/2023 20:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
10/11/2023 18:24

Protocolizada Petição
10/11/2023 18:07

Protocolizada Petição
10/11/2023 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/11/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/10/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2023 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
03/10/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/09/2023 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/09/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 10:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
06/09/2023 13:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/08/2023 13:25

Conclusão para decisão
25/08/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2023 08:08

Protocolizada Petição
18/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/08/2023 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 17:31

Conclusão para decisão
25/07/2023 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/07/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/06/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 11:45

Protocolizada Petição
31/05/2023 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
31/05/2023 14:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 31/05/2023 14:30. Refer. Evento 8
31/05/2023 10:24

Protocolizada Petição
30/05/2023 14:07

Protocolizada Petição
15/05/2023 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
09/05/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
24/04/2023 14:45

Lavrada Certidão
24/04/2023 14:16

Lavrada Certidão
20/04/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
19/04/2023 16:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 31/05/2023 14:30
19/04/2023 16:35

Juntada - Certidão
19/04/2023 12:24

Protocolizada Petição
10/04/2023 14:17

Remessa para o CEJUSC - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
10/04/2023 12:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/04/2023 11:17

Conclusão para decisão
08/04/2023 11:17

Lavrada Certidão
01/04/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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