TJTO - 0000780-03.2025.8.27.2728
1ª instância - Juizo Unico - Novo Acordo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000780-03.2025.8.27.2728/TO RÉU: PEDRO HENRIQUE NERES DO CARMOADVOGADO(A): DDABLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de PEDRO HENRIQUE NERES DO CARMO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41, e art. 147-B, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, aplicando-se os rigores da Lei Maria da Penha (evento 1).
Recebida a denúncia, o acusado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído, na qual reservou-se ao direito de apresentar argumentos em sede de memoriais.
DECIDO.
Embora a defesa tenha requerido genericamente a produção de prova testemunhal, deixou de apresentar o respectivo rol, conforme determina o art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal, o que, como regra, acarreta a preclusão da faculdade de arrolar testemunhas.
Por não vislumbrar, neste momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e determino inlcusão em pauta para audiência híbrida de instrução e julgamento.
Intimem-se. Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Novo Acordo/TO, data e assinatura certificadas pelo sistema. -
25/08/2025 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:09
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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02/06/2025 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/06/2025 10:23
Conclusão para despacho
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30/05/2025 14:42
Protocolizada Petição
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2025 11:10
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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21/05/2025 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/05/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/05/2025 14:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVPROT -> TONOV1ECRI
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20/05/2025 14:03
Juntada - Certidão
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19/05/2025 16:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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19/05/2025 16:54
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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19/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:39
Expedido Ofício
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19/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECRI -> TONOVPROT
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13/05/2025 09:40
Decisão - Recebimento - Denúncia
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09/05/2025 16:26
Conclusão para decisão
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09/05/2025 16:26
Processo Corretamente Autuado
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06/05/2025 21:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 21:07
Distribuído por dependência - Número: 00005482520248272728/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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