TJTO - 0019282-90.2024.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
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21/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
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21/08/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0019282-90.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: JURACY AGUIAR ROCHA (Espólio)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)EMBARGANTE: GERALDA OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JURACY AGUIAR ROCHA (Espólio) e GERALDA OLIVEIRA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A.
Evento 89: sentença homologando o reconhecimento da procedência do pedido autoral.
Evento 96: embargos declaratórios opostos pela parte requerente com fundamento em contradição.
Evento 101: contrarrazões do embargado. É o relato necessário.
Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando atentamente as razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que, a bem da verdade, seu real intento é apenas rediscutir os fundamentos da decisão que aplicou ao caso a súmula 303 do STJ e, com fundamento no princípio da causalidade, condenou os autores, embargantes, nas verbas de sucumbência.
No caso em apreço, restou expressamente definido na sentença que a constrição indevida ocorreu pelo fato de os próprios embargantes, enquanto adquirentes, não terem levado a registro a escritura pública de compra e venda, dando ensejo à constrição no âmbito do processo executivo em apenso.
Evidentemente, é admissível que os embargantes não concordem com esse entendimento e recorram, mas os embargos de declaração definitivamente não são o instrumento adequado para o exercício válido desse inconformismo.
Por esse motivo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no evento 96.
Intimem-se.
Prossiga-se, ademais, conforme evento 89.
Araguaína, 19 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular -
20/08/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/08/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/08/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/08/2025 14:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
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19/08/2025 11:57
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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07/08/2025 12:43
Lavrada Certidão
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07/08/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
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02/08/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
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31/07/2025 17:25
Conclusão para decisão
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31/07/2025 16:42
Protocolizada Petição
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25/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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24/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0019282-90.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00209048820168272706/TO)RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOEMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
23/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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23/07/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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16/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
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15/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0019282-90.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: JURACY AGUIAR ROCHA (Espólio)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)EMBARGANTE: GERALDA OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JURACY AGUIAR ROCHA (Espólio) e GERALDA OLIVEIRA ROCHA em face inicialmente de BANCO BRADESCO S.A., DISTRIBUIDORA DE TECIDOS JAVAÉS LTDA, HELTER JACINTO DANTAS e PATRÍCIA SANTOS BEZERRA DANTAS.
Os embargantes referem ser titulares do imóvel lote nº 03, quadra 103, situado na Avenida Aérea, com área total de 240,08m², registro na matrícula nº 25.047, no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína, conforme certidão de inteiro teor no evento 1, CERT_INT_TEOR7 .
Declaram que exercem a posse sobre o imóvel desde 2006, apesar de o título translativo não ter sido registrado no CRI.
Pedem, assim, o levantamento da penhora realizada sobre o bem de sua propriedade, oficiando-se o órgão competente.
A inicial veio instruída com os documentos constantes no evento 1.
Despacho de emenda no evento 15, para o fim de se promover a retificação no polo passivo e reajustar o valor da causa.
A petição inicial foi emendada no evento 20 em relação ao valor da causa.
No que se refere ao polo passivo, a parte autora opôs embargos de declaração.
Os embargos declaratórios foram analisados e não conhecidos no evento 24.
A inicial foi novamente emendada para manter no polo passivo apenas o Banco Bradesco S/A (evento 29).
A tutela provisória de urgência foi deferida no evento 54. No evento 57, o embargado reconheceu a procedência do pedido, com ressalvas em relação ao ônus da sucumbência.
Réplica no evento 63.
Não houve requerimento de produção adicional de provas (eventos 63, 70 e 72). É o relato necessário.
Fundamento e decido. 1.
QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes de análise. 2.
MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.
Os embargantes sustentam violação ao seu direito de posse em decorrência de penhora levada à efeito nos autos 0020904-88.2016.8.27.2706.
Eles alegam ser adquirentes do imóvel registrado na matrícula nº 25.047, assim descrito: LOTE N.º 03, da Quadra n.º 103, situado na Avenida Aérea, nesta cidade, com a área de 240,08m².
Sustentam que a aquisição foi feita em 2006, e que a escritura pública não foi levada a registro, o que deu ensejo à penhora efetivada nos autos em apenso.
As afirmações feitas pelos embargantes vão ao encontro dos documentos que instruem os embargos, especialmente a escritura pública de compra e venda acoplada no evento evento 1, ESCRITURA5, a qual demonstra que a compra foi feita muito antes da penhora, e mesmo da própria distribuição da execução nº 0020904-88.2016.8.27.2706.
O embargado foi citado e não se opôs à pretensão dos embargantes (evento 57).
De acordo com os artigos 674 e 675 do CPC: Art. 674.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 675.
Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único.
Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Ainda de acordo com a súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".
No caso dos autos, a pretensão do embargante foi acolhida em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (evento 54), de modo que o termo de penhora lavrado no evento 250 dos autos principais foi desconstituído e, nesse momento, aguarda-se o cancelamento da penhora pelo CRI, o que já foi determinado no evento 380.
Logo, à míngua de qualquer oposição dos embargados, e já satisfeita antecipadamente a pretensão autoral, cabe agora tão somente a confirmação da tutela judicial já concedida.
DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea a, c/c artigo 681, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o reconhecimento da procedência do pedido havido na ação e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, o que faço amparado no artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC. Como consequência, confirmo a tutela de urgência concedida no evento 54, para reconhecer a posse exclusiva dos embargantes sobre o bem imóvel a seguir descrito: LOTE N.º 03, da Quadra n.º 103, situado na Avenida Aérea, nesta cidade, com a área de 240,08m², matrícula 25.047 do CRI de Araguaína.
Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da penhora efetivada no R-16 da matrícula 25.047 do CRI de Araguaína.
As demais indisponibilidades que estejam presentes na matrícula, em especial o R-3, a AV-9 e a AV-15 não são objeto deste processo e sobre eles não me pronunciarei.
Indefiro o pedido de averbação judicial da escritura pública na matrícula, com o objetivo de prevenir terceiros, pois essa providência administrativa cabe à parte interessada, perante o registrador, desde que observada a legislação pertinente e a normativa interna aplicável (Provimento 3/2022).
Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0020904-88.2016.8.27.2706 e conclusos.
Com fundamento na súmula 303 do STJ, condeno os embargantes nas custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa.
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.
Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.
Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.
Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular -
14/07/2025 13:28
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020904-88.2016.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 89
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14/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/07/2025 15:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu
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02/07/2025 16:54
Conclusão para julgamento
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26/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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20/06/2025 02:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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02/06/2025 16:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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02/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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30/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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30/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0019282-90.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: JURACY AGUIAR ROCHA (Espólio)ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)EMBARGANTE: GERALDA OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a sistemática prevista no artigo 357 do CPC, a etapa de saneamento do feito só se mostra necessária quando não for a hipótese de julgamento antecipado do mérito.
No caso dos autos, nenhuma das partes efetuou requerimento adicional de provas após intimadas para essa específica finalidade (eventos 70 e 72).
Declaro, portanto, encerrada a fase instrutória.
Traslade-se a decisão no evento 54 para os autos principais e façam-se imediatamente conclusos.
Intimem-se.
Após, conclusos para julgamento antecipado do mérito.
Araguaína, 27 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular -
29/05/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 12:46
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020904-88.2016.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 76
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29/05/2025 12:43
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020904-88.2016.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 54
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27/05/2025 15:15
Decisão - Outras Decisões
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08/04/2025 12:25
Lavrada Certidão
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08/04/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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03/04/2025 13:44
Conclusão para decisão
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03/04/2025 13:28
Protocolizada Petição
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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21/03/2025 09:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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21/03/2025 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/03/2025 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/03/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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13/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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11/02/2025 23:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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04/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 12:22
Protocolizada Petição
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:52
Decisão - Concessão - Liminar
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19/11/2024 13:55
Conclusão para decisão
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19/11/2024 13:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5600963, Subguia 61860 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 9.588,82
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19/11/2024 10:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 46 e 47
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19/11/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/11/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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11/11/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2024 18:01
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
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08/11/2024 18:01
Realizado cálculo de custas
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08/11/2024 17:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5600963, Subguia 5453226
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08/11/2024 17:59
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - GERALDA OLIVEIRA ROCHA - Guia 5600966 - R$ 2.500,00
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08/11/2024 17:58
Juntada - Guia Gerada - Taxas - GERALDA OLIVEIRA ROCHA - Guia 5600966 - R$ 2.500,00
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08/11/2024 17:55
Juntada - Guia Gerada - Taxas - GERALDA OLIVEIRA ROCHA - Guia 5600963 - R$ 12.088,82
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08/11/2024 13:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/11/2024 13:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/11/2024 13:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PATRICIA SANTOS BEZERRA DANTAS - EXCLUÍDA
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08/11/2024 13:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HELTER JACINTO DANTAS - EXCLUÍDA
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08/11/2024 13:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DISTRIBUIDORA DE TECIDOS JAVAÉS LTDA - EXCLUÍDA
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08/11/2024 13:21
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
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08/11/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2024 16:01
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 12:52
Conclusão para despacho
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30/10/2024 16:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
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30/10/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/10/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/10/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 14:21
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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17/10/2024 15:16
Conclusão para despacho
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17/10/2024 15:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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17/10/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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11/10/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/10/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/10/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2024 14:09
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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27/09/2024 15:15
Conclusão para decisão
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27/09/2024 12:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5566493, Subguia 50775 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.901,00
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27/09/2024 12:18
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
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27/09/2024 12:18
Lavrada Certidão
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27/09/2024 12:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5566494, Subguia 50518 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.500,00
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26/09/2024 16:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/09/2024 14:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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26/09/2024 14:54
Processo Corretamente Autuado
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26/09/2024 09:40
Protocolizada Petição
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25/09/2024 10:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5566493, Subguia 5438897
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25/09/2024 10:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5566494, Subguia 5438895
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25/09/2024 10:07
Juntada - Guia Gerada - Taxas - GERALDA OLIVEIRA ROCHA - Guia 5566494 - R$ 5.000,00
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25/09/2024 10:07
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GERALDA OLIVEIRA ROCHA - Guia 5566493 - R$ 2.901,00
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25/09/2024 10:07
Distribuído por dependência - Número: 00209048820168272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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