15/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002015-21.2024.8.27.2734/TO AUTOR: ELISANGELA GOMES CERQUEIRAADVOGADO(A): WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR (OAB TO013869)ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de Concessão de Benefício Previdenciário de Salário Maternidade manejada por ELISANGELA GOMES CERQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, era trabalhadora rural quando do nascimento de sua filha nascida em 2021.

A parte Autora requereu, em 11/09/2024, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha MAYSA GOMES BRAZ, cujo parto ocorreu em 15/04/2021, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, tendo o seu pedido indeferido, equivocadamente, pelo INSS, sob a seguinte justificativa: "Trata-se de segurado(a) inscrito(a) na Previdência Social depois da publicação da Lei 8.213/91.

O(a) requerente não alcançou a carência exigida em legislação até a Data da Entrada do Requerimento, não cumprindo o mínimo de contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3.048/99." Em conclusão da narrativa, roga pela concessão do benefício previdenciário determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir da data do parto em 15/04/2021.

A Autarquia requerida foi devidamente citada e apresentou contestação.

Em audiência de instrução, ausente o requerido, embora devidamente intimado, ouviram-se as testemunhas e a autora. É o relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário, em que a requerente pretende ver reconhecido o seu direito em perceber salário maternidade como trabalhadora rural.

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas.

Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado.

Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício.

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto. No julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”.

Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto.

Ressalto, ainda, que o valor do benefício deve ser o valor do salário-mínimo vigente na data do fato gerador, com as devidas atualizações monetárias.

Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da Certidão de nascimento MAYSA GOMES BRAZ, sem qualificação dos pais, 15/04/2021 (PROCADM5 pág. 06);.

No entanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial.

Compulsando os autos, observa-se a ausência de início razoável de prova material.

A certidão de nascimento do filho não indica a qualificação de lavradora da genitora, tampouco há qualquer outro documento que comprove o efetivo exercício de atividade rural no período de carência.

Os cartões de vacina juntados aos autos, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente e não estão sujeitos a controle por órgão público, o que compromete sua força probatória. Para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91). Somente a prova testemunhal, não é capaz de ensejar a procedência do pedido.

Sendo assim, não preenchidos os requisitos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custa e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ambas as verbas suspensas em razão de litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Intime-se o INSS.
11/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/07/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:16

Conclusão para julgamento
09/07/2025 15:15

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA INSTRUÇÃO - 09/07/2025 14:00. Refer. Evento 30
08/07/2025 17:43

Protocolizada Petição
11/06/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 00:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002015-21.2024.8.27.2734/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: ELISANGELA GOMES CERQUEIRAADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 22/05/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 29 - 21/05/2025 - Decisão Outras Decisões
22/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2025 10:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇÃO - 09/07/2025 14:00
21/05/2025 16:34

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 18:19

Conclusão para decisão
29/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 14:06

Lavrada Certidão
12/03/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 13:52

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/02/2025 10:55

Conclusão para decisão
26/02/2025 10:02

Protocolizada Petição
26/02/2025 01:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/01/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 14:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/12/2024 14:39

Conclusão para decisão
19/12/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 14:19

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 17:21

Conclusão para decisão
13/12/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 10:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELISANGELA GOMES CERQUEIRA - Guia 5624279 - R$ 61,19
10/12/2024 10:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELISANGELA GOMES CERQUEIRA - Guia 5624278 - R$ 96,78
10/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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