TJTO - 0036284-72.2022.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA CALIFORNIA LTDA

CNPJ: 06.061.167/0001-49

Advogados

RAFAEL DALLA COSTA

OAB: 004696/TO

CPF *51.***.*63-60

Polo Passivo

Partes

ARNALDO CARDOSO COELHO

CPF *02.***.*22-15

SANTA CRUZ- CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ: 03.295.371/0001-36

Advogados

WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

CPF *03.***.*33-95

GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO

OAB: 002708/TO

CPF *68.***.*00-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:11

    Juntada - Documento - Certidão

  • 25/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0036284-72.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: CICAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA CALIFÓRNIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO004696) APELADO: ARNALDO CARDOSO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) APELADO: SANTA CRUZ- CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 22/08/2025 10:39

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025

  • 22/08/2025 10:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/08/2025 10:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46

  • 19/08/2025 16:41

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01

  • 19/08/2025 16:40

    Juntada - Documento - Relatório

  • 18/08/2025 13:15

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 13/08/2025 20:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 13/08/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 05/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 04/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 01/08/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 14:23

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 01/08/2025 14:23

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 31/07/2025 11:41

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 30/07/2025 19:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 23/07/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0036284-72.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036284-72.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: CICAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA CALIFÓRNIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO004696)APELADO: ARNALDO CARDOSO COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)APELADO: SANTA CRUZ- CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

    CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA.

    VALIDADE DO AJUSTE VERBAL.

    CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS E COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAS.

    ARBITRAMENTO COM BASE EM TABELAS DO CREA/TO OU CONFEA.

    POSSIBILIDADE.

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É válida, à luz do art. 107 do Código Civil, a avença firmada verbalmente entre as partes para a prestação de serviços técnicos de engenharia, quando demonstrada por prova documental, testemunhal ou conduta das partes. 2.

    Inexistindo comprovação do valor pactuado, mostra-se legítima a fixação da contraprestação mediante arbitramento, com base nas tabelas de honorários expedidas por entidades técnicas competentes, como o CREA/TO ou, na ausência, o CONFEA. 3.

    Alegações genéricas de falhas nos serviços prestados e de prejuízos decorrentes de supostos erros de projeto não ensejam compensação quando desprovidas de prova técnica idônea e específica, competindo ao réu o ônus da demonstração do fato extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. É vedado ao ordenamento jurídico o enriquecimento sem causa, sendo devida a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, ainda que ausente contrato formal escrito, quando ausente prova de pagamento, remissão ou novação da dívida. 5.

    Sentença mantida.

    Recurso conhecido e não provido.

    ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 16 de julho de 2025.    

  • 21/07/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 18/07/2025 17:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 18/07/2025 17:26

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 18/07/2025 17:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 17/07/2025 14:23

    Juntada - Documento - Voto

  • 14/07/2025 14:48

    Juntada - Documento - Informações

  • 14/07/2025 12:11

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 09/07/2025 17:23

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/07/2025 17:27

    Juntada - Documento - Informações

  • 30/06/2025 14:36

    Juntada - Documento - Certidão

  • 27/06/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0036284-72.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: CICAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA CALIFÓRNIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO004696) APELADO: ARNALDO CARDOSO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) APELADO: SANTA CRUZ- CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 26/06/2025 14:35

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025

  • 26/06/2025 13:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 26/06/2025 13:53

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13

  • 23/06/2025 14:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 23/06/2025 14:02

    Juntada - Documento - Relatório

  • 23/06/2025 11:42

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 13/06/2025 17:47

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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