03/09/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004800-22.2020.8.27.2725/TO AUTOR: JANAINA MILHOMEM DE SOUZAADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “B”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta pública ao Portal da Transparência do Estado, verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “II-C”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’, do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
25/08/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 13:59

Conclusão para julgamento
04/06/2025 13:07

Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.04NFA
03/06/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 13:35

Conclusão para despacho
22/05/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/05/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/03/2025 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/03/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 08:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/01/2025 14:19

Conclusão para decisão
28/10/2024 16:30

Protocolizada Petição
23/09/2021 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2021 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/08/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2021 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2021 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2021 17:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
18/08/2021 12:58

Conclusão para despacho
05/08/2021 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/03/2021 09:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/03/2021 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2020 12:24

Expedido Carta pelo Correio
30/09/2020 19:05

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/09/2020 13:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/09/2020 12:58

Conclusão para despacho
29/09/2020 12:58

Processo Corretamente Autuado
28/09/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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