TJTO - 0038773-82.2022.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:05
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
04/09/2025 14:05
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
31/08/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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28/08/2025 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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28/08/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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26/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
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25/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038773-82.2022.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA DOS REIS MATOS DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 22/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
22/08/2025 17:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
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22/08/2025 17:22
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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22/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 17:21
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
13/08/2025 13:20
Lavrada Certidão
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22/05/2025 12:51
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
22/05/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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07/05/2025 07:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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07/05/2025 07:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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28/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:33
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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25/04/2025 12:35
Conclusão para decisão
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17/04/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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17/04/2025 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/04/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2025 13:44
Despacho - Mero expediente
-
09/04/2025 13:20
Conclusão para despacho
-
09/04/2025 13:20
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
07/04/2025 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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07/04/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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07/04/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 17:02
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
-
04/04/2025 17:00
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
04/04/2025 16:37
Trânsito em Julgado
-
01/04/2025 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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01/04/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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26/03/2025 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/03/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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26/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/03/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/03/2025 17:40
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 15:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
08/03/2025 18:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
22/01/2025 15:31
Conclusão para despacho
-
14/10/2024 19:32
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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22/04/2024 16:29
Conclusão para julgamento
-
20/04/2024 16:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/01/2024 13:49
Conclusão para despacho
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10/01/2024 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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22/12/2023 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 05:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
06/12/2023 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/12/2023 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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05/12/2023 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
28/11/2023 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/11/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/11/2023 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2023 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2023 14:21
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/11/2023 14:12
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
24/11/2023 14:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
13/11/2023 17:22
Publicação de Pauta
-
08/11/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/11/2023 17:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 192
-
26/06/2023 13:01
Conclusão para julgamento
-
26/06/2023 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/06/2023 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/06/2023 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/06/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/06/2023 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2023 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2023 18:49
Decisão - Outras Decisões
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23/03/2023 14:29
Conclusão para despacho
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23/03/2023 14:29
Recebido os autos
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23/03/2023 14:17
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
23/03/2023 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/03/2023 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/02/2023 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/02/2023 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
27/02/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/02/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/02/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/02/2023 17:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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22/02/2023 16:51
Conclusão para julgamento
-
13/02/2023 12:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 33
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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31/01/2023 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
30/01/2023 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
30/01/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/01/2023 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/01/2023 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/01/2023 14:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
18/01/2023 13:43
Conclusão para julgamento
-
18/01/2023 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
18/01/2023 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/01/2023 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
12/01/2023 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
12/01/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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12/01/2023 15:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/01/2023 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/01/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
09/01/2023 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/01/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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19/12/2022 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/12/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
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03/12/2022 19:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/11/2022 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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09/11/2022 14:06
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
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23/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/10/2022 13:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/10/2022 17:36
Despacho - Mero expediente
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11/10/2022 14:31
Conclusão para despacho
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11/10/2022 14:30
Processo Corretamente Autuado
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11/10/2022 07:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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