TJTO - 0016846-27.2025.8.27.2706

Execução de Título Extrajudicial Nº 0016846-27.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em face de KARINA SCARLETTE FERREIRA DOS SANTOS.

Pedido de desistência formulado pelo exequente no evento 4. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

A desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, conforme prevê a norma do art. 485, inciso VIII, do CPC/15.

No caso em apreço, a parte autora desistiu da ação antes antes da citação e oferecimento de contestação pela parte requerida, não havendo, portanto, necessidade de anuência da parte promovida, conforme regra constante do art. 485, §4º do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço amparado no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios porque não houve citação.

Sem custas, conforme entendimento jurisprudencial do TJTO1.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE conforme o provimento 002/2023 – CGJUS/TO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.  Araguaína, 27 de agosto de 2025.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular      1.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

INEXIGIBILIDADE.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em razão de atraso em voo e ausência de assistência material, formulada por consumidora que, após o ajuizamento da ação, peticionou requerendo sua desistência antes da citação da parte requerida.

O juízo a quo homologou a desistência, mas condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se, diante da homologação do pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré, deve ser afastada a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil quando a desistência da ação ocorre antes da citação da parte contrária, hipótese em que se aplica o artigo 290 do mesmo diploma legal, que determina o cancelamento da distribuição sem imposição de custas.4.

A condenação ao pagamento das custas se justifica nos casos em que há efetivo impulso processual e trabalho do aparato judiciário, o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista que não houve citação da parte ré nem angularização da relação jurídica processual.5.

A autora, ao requerer a desistência de forma espontânea antes da citação, cooperou com a eficiência da prestação jurisdicional e evitou o prosseguimento desnecessário do feito, razão pela qual não se mostra razoável a imposição de ônus sucumbenciais.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso provido para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento:1.

A desistência da ação proposta antes da citação da parte adversa não impõe ao autor o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de formação da relação jurídica processual e de atividade judicial relevante a justificar a exigência.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 90 e 290.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no REsp 2.016.021/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 13.12.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 11.09.2023; STJ, REsp 2.016.021/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 08.11.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.264619-8/001, Rel.

Des.

Marcelo de Oliveira Milagres, j. 09.07.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Apelação Cível, 0024269-03.2024.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 16/07/2025 17:55:00).