TJTO - 0015285-07.2021.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/08/2025 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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25/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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25/08/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0015285-07.2021.8.27.2706/TO RÉU: D R J QUEIROZ MARTINS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.
Houve citação (evento 10).
A parte executada interpôs Agravo de Instrumento, sendo negado provimento ao recurso (autos nº 00158314620228272700).
No evento 27 foi certificado que houve a quitação do débito principal e que só restariam em aberto os honorários.
Instada, a parte executada apresentou comprovante de depósito judicial dos valores devidos a título de honorários (evento 39). Foi expedido alvará judicial em favor da Procuradoria Municipal (eventos 53 e 54).
Por fim, o exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do débito em sua integralidade (evento 56). É o relatório do necessário.
Decido.
O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.
Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.
Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.
Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.
Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.
Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.
Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.
Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.
Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.
Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.
Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2025 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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22/08/2025 16:34
Conclusão para julgamento
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31/07/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162022152025
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11/06/2025 15:46
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162022152025
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11/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:45
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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02/06/2025 13:41
Conclusão para despacho
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27/05/2025 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/04/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 17:46
Despacho - Mero expediente
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24/04/2025 17:32
Conclusão para despacho
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24/03/2025 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/03/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 14:53
Despacho - Mero expediente
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10/03/2025 14:32
Conclusão para despacho
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03/01/2025 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/12/2024 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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29/11/2024 13:14
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/11/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 12:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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04/11/2024 12:29
Juntada - Informações
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28/07/2023 17:32
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00158314620228272700/TJTO
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08/12/2022 23:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00158314620228272700/TJTO
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25/11/2022 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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09/11/2022 14:06
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
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07/11/2022 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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13/10/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2022 18:03
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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03/10/2022 14:48
Conclusão para despacho
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05/08/2022 21:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/07/2022 11:10
Protocolizada Petição
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24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/06/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 16:49
Protocolizada Petição
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10/06/2022 15:49
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2022 17:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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18/04/2022 16:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 20/04/2022 15:35:19)
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18/04/2022 16:04
Expedido Mandado
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09/11/2021 14:53
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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04/08/2021 17:46
Lavrada Certidão
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03/08/2021 13:35
Despacho - Mero expediente
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03/08/2021 13:01
Conclusão para despacho
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03/08/2021 12:59
Processo Corretamente Autuado
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21/07/2021 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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