26/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
25/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0004449-09.2020.8.27.2706/TO RÉU: MARIA APARECIDA BORGES SOUSAADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública. Intimado o exequente informou a quitação do débito principal, momento em que pugnou pela realização de penhora online para a satisfação dos honorários (evento 111).

Em exame aos autos observo que a parte executada requereu pela concessão dos benefícios concernentes à justiça gratuita (evento 87). É o relato necessário.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Noutra feita, aduz o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.

In casu, após detida análise aos documentos acostados aos autos, conclui que a executada MARIA APARECIDA BORGES SOUSA NÃO é pessoa hipossuficiente e, portanto, NÃO faz jus à prestação jurisdicional gratuita.

Ante ao exposto, sob a égide do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a MARIA APARECIDA BORGES SOUSA os benefícios da assistência jurídica gratuita.

Além disso, postergo a análise do pedido de penhora formulado no evento 111.

Intimo a parte executada acerca da presente Decisão, tal como para que comprove nos autos o pagamento da verba honorária.

Não sendo comprovado o pagamento, volvam os autos para análise do pedido de penhora online formulado no evento 111.

Intime-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:53

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
02/07/2025 15:35

Conclusão para despacho
31/03/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/02/2025 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 09:02

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 15:30

Conclusão para despacho
13/02/2025 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/02/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
17/01/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 13:05

Conclusão para despacho
09/12/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/11/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/10/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
29/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/09/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 14:11

Conclusão para despacho
29/08/2024 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/08/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/08/2024 16:42

Juntada - Informações
12/08/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:15

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/08/2024 15:33

Conclusão para despacho
09/08/2024 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/08/2024 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/07/2024 15:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/06/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:16

Juntada - Informações
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
23/02/2024 16:55

Conclusão para despacho
28/11/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/11/2023 10:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local JUDICIAL 3 - 09/11/2023 09:40. Refer. Evento 54
11/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:11

Protocolizada Petição
09/11/2023 09:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local JUDICIAL 3 - 09/11/2023 09:40
07/11/2023 09:39

Juntada - Informações
18/10/2023 15:01

Juntada - Informações
10/10/2023 13:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
09/10/2023 16:46

Conclusão para despacho
27/09/2023 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
28/04/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:35

Lavrada Certidão
23/11/2022 14:57

Expedido Edital - citação
09/11/2022 13:03

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 15:33

Conclusão para despacho
07/11/2022 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/09/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 18:04

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 17:37

Conclusão para despacho
13/07/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/06/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:17

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 16:33

Conclusão para despacho
13/05/2022 17:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
29/04/2022 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/04/2022 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 18/04/2022 18:05:30)
18/04/2022 17:40

Expedido Mandado
09/11/2021 15:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2021 13:08

Lavrada Certidão
17/12/2020 11:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
19/10/2020 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
06/10/2020 10:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
03/10/2020 00:45

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ
03/10/2020 00:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ
26/04/2020 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 04/05/2020 10:05:13)
26/04/2020 13:47

Expedido Mandado
05/03/2020 19:05

Despacho - Mero expediente
05/03/2020 09:47

Conclusão para despacho
05/03/2020 09:45

Processo Corretamente Autuado
18/02/2020 09:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF
06/02/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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