29/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475
28/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001507-55.2022.8.27.2731/TO AUTOR: JOSÉ WILSON DE ALMEIDAADVOGADO(A): JAMESON RODRIGUES DA FONSECA (OAB TO006984)AUTOR: WILSON ALVES GABRIELADVOGADO(A): JANAINE LIMA SILVA DO COUTO (OAB MA020918)RÉU: SANDRO LUIZ MARTINSADVOGADO(A): SANDRO SOARES SANTOS (OAB TO044722)RÉU: JARBAS BEZERRA XAVIERADVOGADO(A): SANDRO SOARES SANTOS (OAB TO044722)RÉU: JOÃO RIBEIRO LOPESADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)ADVOGADO(A): LARISSA DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB MG194246)RÉU: CLAUDIO SOARES DE SOUSAADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)RÉU: OSVALDO GONCALVESADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)RÉU: KAI SCHWABACHERADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)RÉU: MARIA VALDICE DOS SANTOSADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)RÉU: ISAAC LOPES DA SILVAADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)RÉU: MANOEL JOSE LARAADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)RÉU: JOAQUIM ALVES DE CASTROADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)RÉU: MARIA JOSE DA SILVA ALVIMADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)RÉU: FIRMINO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ERNESTO PESSOA RODRIGUES (OAB DF050998)INTERESSADO: COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE MONTE SANTO - COOPERGEMASADVOGADO(A): EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, convertida em PROCEDIMENTO COMUM, movida por JOSÉ WILSON DE ALMEIDA e WILSON ALVES GABRIEL em detrimento de JOÃO RIBEIRO LOPES, JARBAS BEZERRA XAVIER, SANDRO LUIZ MARTINS e, posteriormente, em aditamento, dos demais requeridos já qualificados nos autos em epígrafe.

Em síntese, narraram os autores que os réus, notadamente o então presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Monte Santo (COOPERGEMAS), Sr.

João Ribeiro Lopes, vinham praticando uma série de irregularidades na gestão da entidade, tais como a venda de ativos sem a devida prestação de contas, falsificação de documentos, uso de documento falso e disposição de coisa alheia como própria, fatos que, segundo alegam, são objeto de Inquérito Policial e ações judiciais.

Diante da convocação de nova Assembleia Geral para março de 2022, postularam, em sede de tutela cautelar, a suspensão do ato e o afastamento da diretoria.

Com a inicial, juntaram os documentos que reputaram indispensáveis.

Recebida a exordial, foi deferida em parte a tutela provisória, apenas para suspender a Assembleia Geral designada (evento 6, DECDESPA1).

Citados, os réus João Ribeiro Lopes (evento 39, CONT1), Jarbas Bezerra Xavier e Sandro Luiz Martins (evento 40, CONT1) apresentaram contestações, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e inépcia da inicial.

No mérito, negaram as irregularidades e pugnaram pela improcedência da ação e pela condenação dos autores em litigância de má-fé.

Os autores apresentaram o pedido principal (evento 41, INIC1), aditando a causa de pedir para requerer o afastamento definitivo da diretoria e dos conselhos, o impedimento dos réus de concorrerem a cargos eletivos e a sua exclusão do quadro de cooperados, com a inclusão dos demais membros dos conselhos no polo passivo.

Apresentaram réplica à contestação (evento 49, REPLICA1).

Por meio da Decisão exarada ao evento 54, DECDESPA1, foram rejeitadas as preliminares, declarada a estabilidade da tutela e determinada a conversão do rito para o procedimento comum.

O réu João Ribeiro Lopes apresentou nova defesa no evento 108, CONT1.

Os demais réus foram citados e apresentaram contestação (evento 126, CONT1), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa, e, no mérito, impugnaram as alegações de irregularidades.

Foi realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa (evento 121, TERMOAUD2).

Intimados, os autores apresentaram réplica (evento 135, REPLICA1 e evento 136, REPLICA1).

Por meio da Decisão evento 141, DECDESPA1, foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa, bem como as partes foram intimadas para especificar os meios de prova. As partes se manifestaram.

O processo foi saneado (evento 165, DECDESPA1), rejeitadas as questões preliminares e deferido em parte o pedido de prova emprestada, unicamente no que tange aos autos de nº 1009882-67.2021.4.01.4300.

Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 433, TERMOAUD1), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor José Wilson de Almeida e dos réus João Ribeiro Lopes, Cláudio Soares de Sousa e Firmino Pereira de Souza.

O autor Wilson Alves Gabriel, embora devidamente intimado, não compareceu, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta.

As partes apresentaram alegações finais (evento 437, ALEGAÇÕES1 e evento 456, ALEGAÇÕES1). É o breve relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de inépcia da inicial já foram devidamente analisadas e rechaçadas nas Decisões evento 54, DECDESPA1 e evento 165, DECDESPA1, bem como rejeitado o cerceamento de defesa.

A defesa insiste na tese de ilegitimidade ativa do autor José Wilson de Almeida, sob o argumento de que este teria solicitado o desmembramento de área minerária, ato que o tornaria incompatível com a condição de cooperado.

Contudo, tal argumento confunde-se com o mérito e não tem o condão de afastar a condição da ação.

A legitimidade, como cediço pelo Tribunal da Cidadania, é aferida in status assertionis. Os autores ajuizaram a ação na qualidade de cooperados, buscando a apuração de supostas irregularidades que os afetariam diretamente, o que lhes confere pertinência subjetiva para a demanda.

Ademais, o próprio autor José Wilson foi posteriormente eleito presidente da cooperativa, o que ratifica sua condição de membro perante a coletividade.

Dito isso, o feito está devidamente instruído e apto a julgamento.

Ausente questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na verificação de supostos atos de gestão irregular e ilegal praticados pelos réus, enquanto membros da diretoria e dos conselhos da COOPERGEMAS, a fim de aferir se tais condutas configuram justa causa para o afastamento de seus cargos, a exclusão do quadro de cooperados e o impedimento de concorrerem a novos cargos eletivos.

A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas), pelo Estatuto Social da COOPERGEMAS e, subsidiariamente, pelo Código Civil.

A responsabilidade dos administradores de uma cooperativa é pautada pelos deveres de diligência, lealdade e transparência, respondendo pessoalmente pelos prejuízos decorrentes de seus atos de gestão praticados com culpa ou dolo. 1.

Das Irregularidades na Gestão O conjunto probatório produzido nos autos, em especial a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, é robusto em indicar a ocorrência de má gestão e de atos contrários aos interesses da cooperativa pela diretoria anterior, encabeçada pelo réu João Ribeiro Lopes.

O depoimento do autor José Wilson de Almeida (evento 433, TERMOAUD1) foi firme ao descrever um cenário de irregularidades administrativas, com a cooperativa em situação precária perante diversos órgãos.

Os depoimentos dos réus,

por outro lado, foram evasivos e, em alguns pontos, contraditórios.

O próprio ex-presidente, Sr.

João Ribeiro, admitiu a interdição da mina pela Agência Nacional de Mineração (ANM) durante sua gestão e a existência de uma condenação criminal em primeira instância por atos de gestão, ainda que não definitiva.

A alegação de manipulação de atas encontrou ressonância no depoimento do réu Cláudio Soares de Sousa, que negou ter participado de uma assembleia em que sua assinatura foi lançada na ata.

A falta de transparência na gestão financeira, por sua vez, foi evidenciada pelo depoimento do réu Firmino Pereira de Souza, então membro suplente do conselho fiscal, que não soube precisar a destinação de recursos provenientes da venda de um ativo da cooperativa.

O conjunto desses elementos – processos criminais, interdição por órgão federal, irregularidades administrativas e indícios de manipulação de documentos – forma um quadro coeso que, de fato, aponta para uma gestão que violou os deveres de diligência, lealdade e transparência impostos aos administradores. 2- Da Competência para Afastamento e Exclusão e da Improcedência dos Pedidos Apesar da constatação das irregularidades mencionadas, a pretensão autoral, na forma como deduzida, encontra óbice intransponível na ordem jurídica.

Os autores pleiteiam que este Juízo determine, diretamente, o afastamento dos réus de seus cargos, a sua exclusão do quadro de associados e o impedimento de concorrerem a novos cargos.

Ocorre que o princípio da autonomia das associações, insculpido no art. 5º, XVII, da Constituição Federal, e a legislação específica que rege as cooperativas (Lei nº 5.764/71) são claros ao estabelecer que as deliberações sobre a destituição de administradores e a exclusão de associados são atos interna corporis, de competência soberana da Assembleia Geral.

O artigo 39 da Lei nº 5.764/71 atribui à Assembleia Geral a competência para deliberar sobre a "destituição dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização".

Da mesma forma, a exclusão do associado.

A lei e o estatuto preveem um procedimento próprio para tais medidas, garantindo-se sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito interno da cooperativa.

Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, substituir-se à Assembleia Geral para tomar decisões que são de sua competência exclusiva.

A intervenção judicial se limita ao controle da legalidade dos atos já praticados pela associação, mas não pode avançar para realizar, por si só, o ato de gestão ou de deliberação.

Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE COOPERADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE. - A autonomia privada das cooperativas ( CF, art. 5º, XVIII) somente deve ser mitigada em face dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados, consoante a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Ao Poder Judiciário cabe apenas o juízo da legalidade do ato de exclusão de associado por assembleia geral extraordinária, não podendo adentrar na avaliação da conveniência e oportunidade da medida - O cooperado, sócio da entidade, deve cumprir os ditames de seu estatuto, sendo-lhe vedado o exercício de atividade que conflite com os interesses da cooperativa, sob pena de lhe ser impostas as sanções legais, dentre elas a eliminação - É regular o procedimento administrativo ético-disciplinar precedido do devido processo legal administrativo, com garantia ao contraditório e a ampla defesa que, em assembleia extraordinária, por ampla maioria, delibera pela exclusão de associado por atuação nociva à entidade. (TJ-MG - AC: 10024122546872007 Belo Horizonte, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2016).

Ainda que os fatos apurados na instrução possam, em tese, configurar justa causa para as medidas pleiteadas, a via eleita pelos autores é inadequada.

Caberia aos interessados, munidos das provas de suas alegações, provocar os órgãos internos da cooperativa para que, seguindo o rito estatutário, a Assembleia Geral deliberasse sobre o afastamento e a exclusão dos réus.

A eventual inércia ou vício nesse procedimento interno poderia, então, ser objeto de controle judicial, mas não a deliberação em si.

Determinar judicialmente o afastamento e a exclusão dos réus seria uma indevida ingerência na autonomia da pessoa jurídica, violando a expressa disposição legal sobre a competência do órgão assemblear.

O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de impedimento para concorrer a cargos eletivos, que é uma sanção acessória cuja aplicação depende, primeiramente, da deliberação da Assembleia sobre a falta grave cometida.

Dessa forma, embora reconhecendo a gravidade dos fatos apurados, a conclusão jurídica é pela improcedência dos pedidos, por inadequação da via eleita para substituir a competência soberana da Assembleia Geral.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, se for o caso.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

R.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/08/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/08/2025 18:20

Conclusão para julgamento
14/07/2025 16:51

Juntada - Informações
14/07/2025 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
09/06/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 453
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
16/05/2025 13:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00183606720248272700/TJTO
09/05/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449 e 450
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449 e 450
27/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 435
25/03/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 434
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 434 e 435
18/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:12

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 14:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 18/02/2025 13:00. Refer. Evento 349
18/02/2025 12:44

Protocolizada Petição
17/12/2024 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 378
16/12/2024 11:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 365
03/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 354, 355 e 363
27/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 336, 337 e 345
26/11/2024 21:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 376
26/11/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 333 e 351
25/11/2024 16:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 380
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 351, 354, 355, 363, 333, 336, 337 e 345
21/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
21/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
21/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
21/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
21/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
21/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
21/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
21/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
21/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
19/11/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 346 e 364
19/11/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
19/11/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
19/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 251 e 260
14/11/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 254, 339 e 357
14/11/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
14/11/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
14/11/2024 16:48

Protocolizada Petição
14/11/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 247, 249, 250, 253, 255, 256, 257, 258, 259, 332, 334, 335, 338, 340, 341, 342, 343, 344, 350, 352, 353, 356, 358, 359, 360, 361 e 362
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
14/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
13/11/2024 17:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 369
13/11/2024 12:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 367
13/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 315
12/11/2024 20:01

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 373
12/11/2024 19:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 373
12/11/2024 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 380
12/11/2024 16:58

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
12/11/2024 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 378
12/11/2024 16:56

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/11/2024 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 376
12/11/2024 16:56

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/11/2024 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 371
12/11/2024 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 373
12/11/2024 16:29

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/11/2024 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 371
12/11/2024 16:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/11/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 369
12/11/2024 16:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/11/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 367
12/11/2024 16:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/11/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 365
12/11/2024 16:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 15:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 18/02/2025 13:00. Refer. Evento 246
12/11/2024 14:37

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 14:28

Conclusão para despacho
12/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:05

Juntada - Informações
12/11/2024 11:50

Protocolizada Petição
12/11/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 261
11/11/2024 21:56

Protocolizada Petição
09/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 252
08/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 310 e 312
07/11/2024 23:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 248 e 311
07/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 292, 294, 295, 298, 299, 300, 301, 302 e 303
31/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 186, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200
30/10/2024 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
30/10/2024 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 193 Número: 00183606720248272700/TJTO
29/10/2024 16:17

Protocolizada Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 261
23/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
23/10/2024 11:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 290
23/10/2024 11:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 235
18/10/2024 14:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 296
16/10/2024 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 221
16/10/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
15/10/2024 22:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 276
15/10/2024 22:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 288
15/10/2024 12:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 278
14/10/2024 21:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 219
14/10/2024 20:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 217
14/10/2024 20:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 209
14/10/2024 20:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 205
14/10/2024 20:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 229
14/10/2024 17:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 264
14/10/2024 16:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 272
14/10/2024 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 262
14/10/2024 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 266
14/10/2024 15:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 280
14/10/2024 15:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 270
14/10/2024 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 284
14/10/2024 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 296
14/10/2024 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 282
14/10/2024 15:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 274
14/10/2024 14:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 268
14/10/2024 13:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 286
14/10/2024 12:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 290
14/10/2024 12:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
14/10/2024 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 288
14/10/2024 12:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 286
14/10/2024 12:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 284
14/10/2024 12:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 282
14/10/2024 12:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 280
14/10/2024 12:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 278
14/10/2024 12:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 276
14/10/2024 12:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 274
14/10/2024 12:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 272
14/10/2024 12:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 270
14/10/2024 12:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 268
14/10/2024 12:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOMNTCEMAN
14/10/2024 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 266
14/10/2024 12:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 264
14/10/2024 12:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 262
14/10/2024 12:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2024 12:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 12/11/2024 13:00. Refer. Evento 185
14/10/2024 08:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 223
14/10/2024 07:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 211
11/10/2024 16:12

Decisão - Outras Decisões
11/10/2024 15:39

Conclusão para decisão
09/10/2024 14:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 227
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200
07/10/2024 18:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 207
07/10/2024 13:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 225
05/10/2024 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
03/10/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 235
03/10/2024 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
02/10/2024 16:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 215
30/09/2024 22:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 213
28/09/2024 12:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 201
27/09/2024 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 203
27/09/2024 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 229
27/09/2024 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 227
27/09/2024 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 225
27/09/2024 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 223
27/09/2024 14:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 221
27/09/2024 14:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 219
27/09/2024 14:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 217
27/09/2024 14:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 215
27/09/2024 14:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOPONCEMAN
27/09/2024 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 213<br>Oficial: CAMILO DACIO NOLETO (por substituição em 30/09/2024 13:18:10)
27/09/2024 14:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 211
27/09/2024 14:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 209
27/09/2024 14:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 207
27/09/2024 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 205
27/09/2024 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 203
27/09/2024 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 201
27/09/2024 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
27/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/09/2024 14:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 17/10/2024 14:00
29/08/2024 19:52

Decisão - Outras Decisões
22/07/2024 14:23

Conclusão para despacho
09/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178 e 179
08/07/2024 22:52

Protocolizada Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178 e 179
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/04/2024 12:57

Conclusão para decisão
12/12/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 143, 145, 146, 147, 149, 151, 152, 153, 154, 155 e 156
11/12/2023 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
11/12/2023 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
11/12/2023 20:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 157
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157
04/12/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte APARECIDO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
10/11/2023 18:53

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 15:26

Conclusão para despacho
15/08/2023 15:30

Protocolizada Petição
15/08/2023 15:30

Protocolizada Petição
03/08/2023 17:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00031709820238272700/TJTO
28/06/2023 21:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
28/06/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
22/06/2023 13:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00031691620238272700/TJTO
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
15/06/2023 18:47

Protocolizada Petição
15/06/2023 18:47

Protocolizada Petição
09/06/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
30/05/2023 22:30

Protocolizada Petição
25/05/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00031691620238272700/TJTO
11/05/2023 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
11/05/2023 14:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 09/05/2023 13:00. Refer. Evento 58
09/05/2023 10:27

Protocolizada Petição
09/05/2023 10:27

Protocolizada Petição
02/05/2023 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
17/04/2023 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
12/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
11/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94, 97 e 99
04/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
30/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 13:23

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 16:40

Protocolizada Petição
20/03/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 86 e 87
20/03/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/03/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
16/03/2023 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
16/03/2023 14:25

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 70
15/03/2023 21:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
15/03/2023 15:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
14/03/2023 23:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
14/03/2023 23:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
14/03/2023 22:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
14/03/2023 22:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
14/03/2023 22:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
14/03/2023 22:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
14/03/2023 22:17

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 76
14/03/2023 21:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
14/03/2023 21:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
14/03/2023 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00031709820238272700/TJTO
14/03/2023 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00031691620238272700/TJTO
13/03/2023 17:41

Conclusão para despacho
13/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
13/03/2023 17:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/03/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
13/03/2023 17:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/03/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
13/03/2023 17:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/03/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
13/03/2023 17:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPONCEMAN
13/03/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
13/03/2023 17:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/03/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
13/03/2023 17:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/03/2023 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
13/03/2023 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/03/2023 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
13/03/2023 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/03/2023 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
13/03/2023 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/03/2023 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
13/03/2023 16:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/03/2023 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
11/03/2023 09:59

Protocolizada Petição
08/03/2023 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
08/03/2023 17:35

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/03/2023 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
08/03/2023 17:32

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/03/2023 13:49

Lavrada Certidão
08/03/2023 13:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/05/2023 13:00
08/03/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:54

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
15/02/2023 16:54

Decisão - Outras Decisões
09/01/2023 12:26

Conclusão para despacho
09/12/2022 15:59

Protocolizada Petição
30/11/2022 20:45

Protocolizada Petição
30/11/2022 20:45

Protocolizada Petição
19/10/2022 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/09/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 17:35

Despacho - Mero expediente
27/05/2022 13:00

Conclusão para despacho
28/04/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
26/04/2022 20:59

Protocolizada Petição
26/04/2022 20:57

Protocolizada Petição
25/04/2022 17:57

Protocolizada Petição
19/04/2022 16:23

Protocolizada Petição
18/04/2022 17:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
18/04/2022 17:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
18/04/2022 17:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
12/04/2022 22:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
12/04/2022 21:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
12/04/2022 21:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
08/04/2022 15:25

Protocolizada Petição
08/04/2022 13:44

Expedido Mandado - citação
08/04/2022 13:44

Expedido Mandado - citação
08/04/2022 13:44

Expedido Mandado - citação
08/04/2022 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
08/04/2022 13:43

Expedido Mandado
08/04/2022 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
08/04/2022 13:43

Expedido Mandado
08/04/2022 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
08/04/2022 13:43

Expedido Mandado
07/04/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/04/2022 12:49

Despacho - Mero expediente
05/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/03/2022 12:19

Conclusão para despacho
28/03/2022 12:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAI1ECIV
27/03/2022 22:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
27/03/2022 22:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
27/03/2022 21:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
26/03/2022 11:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
26/03/2022 11:37

Expedido Mandado - Plantão -
26/03/2022 11:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
26/03/2022 11:37

Expedido Mandado - Plantão -
26/03/2022 11:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
26/03/2022 11:37

Expedido Mandado - Plantão -
26/03/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2022 10:12

Decisão - Concessão em parte - Liminar
25/03/2022 21:13

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Tutela Cautelar Antecedente
25/03/2022 20:26

Conclusão para decisão
25/03/2022 20:25

Processo Corretamente Autuado
25/03/2022 19:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECIV -> PLANTAO
25/03/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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