TJTO - 0049102-85.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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25/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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25/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0049102-85.2024.8.27.2729/TORÉU: EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRO INÁCIO MORAIS (OAB GO026951)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei nº 9.099/95.
Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
22/08/2025 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2025 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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16/06/2025 13:42
Conclusão para julgamento
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12/06/2025 17:50
Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
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09/06/2025 20:04
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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06/06/2025 17:47
Conclusão para julgamento
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22/05/2025 14:45
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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22/05/2025 10:39
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/05/2025 17:15
Juntada - Informações
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14/05/2025 14:34
Conclusão para julgamento
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12/05/2025 17:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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12/05/2025 17:40
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/05/2025 17:30. Refer. Evento 6
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12/05/2025 16:36
Protocolizada Petição
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12/05/2025 13:17
Juntada - Informações
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05/05/2025 15:20
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
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25/03/2025 13:50
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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14/03/2025 14:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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14/03/2025 14:18
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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14/03/2025 14:18
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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14/03/2025 14:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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14/03/2025 14:01
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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11/03/2025 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
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05/03/2025 17:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2024 17:13
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 12/05/2025 17:30
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28/11/2024 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/11/2024 11:20
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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27/11/2024 12:55
Conclusão para decisão
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27/11/2024 12:53
Processo Corretamente Autuado
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18/11/2024 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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