26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023935-72.2023.8.27.2706/TORÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.ADVOGADO(A): JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial deduzido na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte requerente, no valor de R$ 3.755,16 (três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 3/5/2023 data do cancelamento (evento 1, INF4, pág. 1), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 26/2/2024 (evento 14, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1o do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça no 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria No 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2° da referida Portaria1.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 17:36

Conclusão para julgamento
04/06/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TOARAJECIV -> TO4.05NJE
04/06/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 11:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:43

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:23

Juntada - Informações
30/05/2025 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
30/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
30/05/2025 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 16:17

Conclusão para julgamento
06/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:25

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 16:13

Lavrada Certidão
22/10/2024 16:06

Conclusão para despacho
05/09/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 14:21

Conclusão para despacho
07/05/2024 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
07/05/2024 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/05/2024 15:30. Refer. Evento 22
07/05/2024 16:08

Juntada - Certidão
07/05/2024 16:03

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/03/2024 13:00. Refer. Evento 6
07/05/2024 11:46

Protocolizada Petição
07/05/2024 00:35

Protocolizada Petição
06/05/2024 16:18

Juntada - Informações
03/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
05/04/2024 17:30

Lavrada Certidão
05/04/2024 16:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 14:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/05/2024 15:30
03/04/2024 13:14

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 13:11

Conclusão para despacho
22/03/2024 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
22/03/2024 13:07

Juntada - Certidão
22/03/2024 13:06

Juntada - Certidão
22/03/2024 13:01

Juntada - Certidão
19/03/2024 18:53

Juntada - Certidão
14/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 17:20

Lavrada Certidão
11/03/2024 17:05

Lavrada Certidão
26/02/2024 16:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 11:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
20/02/2024 11:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 11:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 11:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/02/2024 13:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/03/2024 13:00
16/02/2024 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 15:14

Conclusão para despacho
17/11/2023 15:13

Processo Corretamente Autuado
17/11/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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