05/09/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2025 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/08/2025 15:21

Conclusão para julgamento
28/08/2025 14:50

Protocolizada Petição
28/08/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028057-25.2024.8.27.2729/TOAUTOR: LUKAS MACIEL CUSTÓDIOADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)AUTOR: LUANA KAROLINE MIRANDA AQUINO CUSTODIOADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida (evento 5, DECDESPA1), tornando-a definitiva em todos os seus termos, para que surta os efeitos legais; 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, que, por força das alterações efetivadas pela Lei n°. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n". 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - 28/7/2024 (evento 7, PET1) - Data do comparecimento espontâneo nos autos (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1° do CC).

Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 611/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 06 de março de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
22/08/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
22/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 15:32

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
03/06/2025 16:33

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 13:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 14/04/2025 14:00. Refer. Evento 36
14/04/2025 12:56

Conclusão para despacho
14/04/2025 12:08

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/04/2025 07:59

Protocolizada Petição
10/03/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
01/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/02/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2025 10:05

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 15:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 14/04/2025 14:00
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
11/02/2025 11:41

Protocolizada Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 16:46

Conclusão para despacho
31/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/01/2025 14:54

Conclusão para julgamento
12/11/2024 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/11/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/11/2024 14:30. Refer. Evento 8
12/11/2024 13:52

Juntada - Informações
11/11/2024 20:07

Protocolizada Petição
11/11/2024 12:38

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
11/11/2024 11:03

Protocolizada Petição
05/11/2024 20:28

Protocolizada Petição
07/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/08/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 12/11/2024 14:30
28/07/2024 18:03

Protocolizada Petição
12/07/2024 17:21

Lavrada Certidão
12/07/2024 13:58

Decisão - Concessão - Liminar
11/07/2024 21:13

Protocolizada Petição
10/07/2024 17:13

Conclusão para decisão
10/07/2024 17:12

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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