01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016515-31.2024.8.27.2722/TOAUTOR: EDUARDO RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): BRUNA MARCON JACONI (OAB RO010942)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 264,80 (duzentos e sessenta e quatro e oitenta centavos) em favor das parte autora, com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 11/10/2024, data do voo (evento 1, INIC1) , e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC) - 27/01/2025 (evento 9).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA N° 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 16:33

Conclusão para julgamento
01/06/2025 17:12

Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.05NJE
28/05/2025 16:48

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 15:12

Conclusão para decisão
08/04/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
20/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GOL LINHAS AEREAS S.A. - EXCLUÍDA
20/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:17

Lavrada Certidão
20/03/2025 11:04

Protocolizada Petição
14/03/2025 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
14/03/2025 17:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 14/03/2025 14:30. Refer. Evento 6
14/03/2025 12:04

Juntada - Certidão
14/03/2025 09:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
13/03/2025 11:12

Protocolizada Petição
21/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
15/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 12:20

Protocolizada Petição
28/01/2025 04:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/01/2025 14:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/01/2025 15:51

Juntada - Certidão
21/01/2025 14:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 14/03/2025 14:30
12/12/2024 14:46

Decisão - Outras Decisões
11/12/2024 18:29

Conclusão para decisão
11/12/2024 18:29

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049102-85.2024.8.27.2729

Vinicius Luiz de Carvalho

Expresso Satelite Norte LTDA

Advogado: Alessandro Inacio Morais

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0023935-72.2023.8.27.2706

Marcela Mendes de Lucena Vieira Brandao

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0001289-13.2025.8.27.2734

Graziella Campos da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Swellen Yano da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/08/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0028057-25.2024.8.27.2729

Lukas Maciel Custodio

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0001275-29.2025.8.27.2734

Odali Moura de Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 10:01

Exibir Processo