29/08/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002121-03.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO LINARES DE PAULAADVOGADO(A): CYNTHYA OLIVEIRA RESENDE (OAB PA022459)ADVOGADO(A): ANTÔNIO RICARDO CARNEIRO DOMINGOS (OAB TO008341)ADVOGADO(A): ELIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB TO011278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento n. 109). O executado alega, em síntese, a quitação de valores na esfera administrativa.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou argumentando que os relatórios apresentados pelo executado não condizem com a realidade dos autos É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Conforme documentos anexados no evento nº 109, o executado comprovou o pagamento das quantias de R$ 2.553,75 (data-base 2015), R$ 6.192,38 (data-base 2016), R$ 1.980,52 (data-base 2017), R$ 345,79 (data-base 2018) e R$ 4.590,71 (retroativo de progressão).

Dispõe o artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Nesse sentido, eventual falsidade ou preenchimento abusivo do extrato apresentado pela Administração Pública no evento 109, deveria ter sido comprovado pela parte exequente, situação não evidenciada. Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados nos extratos contidos no evento 109, tendo em vista a natureza pública do documento e a fé que lhe é inerente, não havendo prova em contrário, nos moldes do artigo 429 do CPC. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento nº 109 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 81.406,62 (oitenta e um mil quatrocentos e seis reais e sessenta e dois centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
19/08/2025 13:34

Conclusão para decisão
18/07/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
19/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/04/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:57

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 14:22

Conclusão para despacho
26/02/2025 14:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/02/2025 14:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/02/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:11

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
12/02/2025 13:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/02/2025 13:09

Trânsito em Julgado
09/02/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/02/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
28/12/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/12/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/12/2024 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 16:51

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 34
12/11/2024 13:46

Deliberado em Sessão - Retirado
04/11/2024 15:14

Publicação de Pauta
29/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 15:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/11/2024 13:00 Sequencial: 11
24/10/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 15:50

Publicação de Pauta
15/10/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:27:10)
10/10/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 23
20/08/2024 15:28

Conclusão para julgamento
11/06/2024 12:20

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/03/2024 15:32

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:17

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:37

Lavrada Certidão
24/06/2022 09:15

Protocolizada Petição
22/05/2022 14:33

Protocolizada Petição
12/04/2022 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/04/2022 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/04/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2022 20:57

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 20:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/10/2021 13:59

Conclusão para julgamento
20/10/2021 13:58

Recebidos os autos - TJTO
18/10/2021 17:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/10/2021 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/10/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/10/2021 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/10/2021 09:41

Protocolizada Petição
07/10/2021 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL5JE
07/10/2021 16:05

Lavrada Certidão
07/10/2021 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2021 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> COJUN
07/10/2021 09:18

Protocolizada Petição
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/09/2021 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/09/2021 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/09/2021 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2021 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2021 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/06/2021 14:00

Conclusão para julgamento
14/06/2021 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/05/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 18:50

Despacho - Mero expediente
11/05/2021 08:34

Protocolizada Petição
28/04/2021 22:56

Protocolizada Petição
09/04/2021 17:26

Protocolizada Petição
25/02/2021 13:08

Conclusão para julgamento
25/02/2021 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/02/2021 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2021 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2021 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/02/2021 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2021 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2021 13:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2021 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2021 17:32

Despacho - Mero expediente
27/01/2021 16:58

Conclusão para despacho
27/01/2021 16:57

Processo Corretamente Autuado
27/01/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00