29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000590-77.2024.8.27.2727/TO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB MG217451) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

Em petição apresentada (evento 65), a parte autora pugna pela e expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis de Natividade - TO para que proceda o cancelamento do protesto n°. *05.***.*00-36, livro: 4 folha: 125, apresentando comprovante nos autos.

Não obstante o pleito apresentado, consta nos autos a informação de que o Cartório de Natividade- TO não é o competente à realização do ato (evento 45).

Portanto, a fim de evitar tautologias desnecessárias, reporto-me às razões da decisão do evento 55 para INDEFERIR o pedido plasmado no evento 65.

Em termos de prosseguimento, reitere-se a intimação da parte executada (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), na pessoa de seu advogado, para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a baixa do protesto em nome da parte exequente junto ao cartório competente.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 09:13

Protocolizada Petição
11/07/2025 12:57

Conclusão para despacho
09/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
12/06/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000590-77.2024.8.27.2727/TO REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES SANTANAADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB MG217451) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

A parte exequente peticionou aduzindo que os autos arrastam-se ante a relutância do executado em cumprir o acordo celebrado, especificamente no que diz respeito a baixa do protesto manejado em face deste indevidamente.

Por fim, pugnou pela intimação do executado para que cumpra a obrigação de fazer que se propôs, sob pena de majoração da astreinte outrora fixada (evento 54). É o necessário relatório.

Decido.

Na hipótese em exame, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, submetendo-o a este juízo (evento 21), no qual restou consignado acerca da obrigação de fazer, textual: "1.1.1) Obrigação de fazer: Declaração de inexistência do contrato/cobrança objeto dos autos, retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como, baixa no protesto em nome do autor.

Para que a parte ré consiga efetuar a baixa do protesto em nome da parte requerente junto ao cartório, é necessário que a certidão positiva de protesto esteja atualizada com no máximo 30 dias de emissão.

Dessa forma ficou acordado entre as partes que a parte requerente irá disponibilizar nos autos, a certidão de protesto atualizada, e no dia seguinte da disponibilização/envio, a requerida terá um prazo de até 15 dias úteis para cumprir a obrigação de fazer;” A sentença de homologação (evento 31) transitou em julgado em 27 de novembro de 2024 (evento 38).

Não obstante a disposição expressa sobre a obrigação de fazer contida no acordo, foi deferido o pleito apresentado pelo requerido, de expedição de ofício ao cartório para a realização do cancelamento do aludido protesto. Todavia, conforme informações acostadas aos autos (evento 45 e 52), a determinação judicial não pode cumprida.

Ademias, em pese a informação do exequente de que cumpriu com a diligência que lhe cabia, qual seja, a juntada da certidão de protesto atualizada, vislumbro que, a juntada a que se refere, se deu antes mesmo da homologação judicial do acordo (evento 25), além disso, conforme mencionado alhures, a providência que cabia ao executado restou deduzida na sentença judicial.

Desse modo, considerando as informações acostadas aos autos (eventos 45 e 52), a disposição expressa contida no acordo entabulado, e ainda, a certidão de protesto atualizada apresentada pelo exequente (evento 54), INDEFIRO o pleito deduzido pelo exequente (evento 54).

Sem prejuízo, em homenagem ao princípio da cooperação jurídica, determino a intimação da parte executada (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a baixa do protesto em nome da parte exequente junto ao cartório competente.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:13

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 12:58

Protocolizada Petição
20/03/2025 17:29

Conclusão para despacho
20/03/2025 17:29

Juntada - Informações
17/03/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/03/2025 17:20

Juntada - Informações
13/03/2025 17:15

Expedido Ofício
05/03/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 15:12

Juntada - Informações
10/02/2025 17:02

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/01/2025 11:18

Protocolizada Petição
09/01/2025 17:35

Juntada - Informações
09/01/2025 17:27

Expedido Ofício
27/12/2024 14:15

Protocolizada Petição
27/11/2024 13:41

Trânsito em Julgado
19/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/09/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 16:03

Protocolizada Petição
17/09/2024 14:29

Protocolizada Petição
11/09/2024 16:53

Conclusão para julgamento
11/09/2024 16:53

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Conciliação - 23/10/2024 15:00. Refer. Evento 15
11/09/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:32

Protocolizada Petição
23/08/2024 17:05

Protocolizada Petição
22/08/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/08/2024 12:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 23/10/2024 15:00
08/08/2024 14:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/07/2024 12:16

Conclusão para decisão
29/07/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:37

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 12:05

Conclusão para decisão
15/07/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
15/07/2024 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2024 12:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
15/07/2024 12:06

Processo Corretamente Autuado
15/07/2024 09:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GABRIEL RODRIGUES SANTANA - Guia 5513905 - R$ 1.257,84
15/07/2024 09:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GABRIEL RODRIGUES SANTANA - Guia 5513904 - R$ 939,56
15/07/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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