01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0040227-29.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA LUCIA DE ANDRADE FERREIRAADVOGADO(A): GLÊNIA GRASIELLE PESTANA MORAES (OAB TO08524B) SENTENÇA i - relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA DE ANDRADE FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE PALMAS e a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS.

Apresentada contestação, a parte ré suscitou litispendência (evento 9), ao que a parte autora concordou via réplica (evento 15). É o relatório.

Decido. ii - fundamentação Os presentes autos derivam de remessa advinda do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em razão de declínio de competência.

No entanto, sob sua responsabilidade, antes da remessa dos autos que tramitavam no TRT, a parte autora ajuizou a mesmo ação, na ocasião, assim autuada: 1º) Autos n. 0039899-02.2024.8.27.2729 - dia 23/09/2024 às 20h59min48s - ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg.

Públicos de Palmas.

Em consulta ao sistema e-proc, verifico que, via protocolo/distribuição, a mesma ação foi repetidamente distribuída da seguinte maneira: 2°) Autos n. 0040227-29.2024.8.27.2729 - dia 25/09/2024 17h22min27s - ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg.

Públicos de Palmas; 3°) Autos n. 0045119-78.2024.8.27.2729 - dia 23/10/2024 14h24min35s - ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg.

Públicos de Palmas).

Desta forma, vê-se que, antes dos dois autos distribuídos a varas distintas (0045119-78.2024.8.27.2729 e 0040227-29.2024.8.27.2729), a requerente já havia distribuído os autos n. 0039899-02.2024.8.27.2729 (23/09/2024).

Verifico ainda que, nos autos n. 0045119-78.2024.8.27.2729 (2ª Vara da Fazenda) a requerente desistiu da ação, o que foi homologado no dia 25/02/2025, às 10h58min51s.

Com efeito, não há razão para o prosseguimento destes autos (0040227-29.2024.8.27.2729), pois verificada a litispendência, devendo a demanda prosseguir nos primeiros autos distribuídos (23/09/2024), ou seja, nos autos n. 0039899-02.2024.8.27.2729 (art. 337, VI, §§1° e 3° do CPC).

III - dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência em relação aos autos 0039899-02.2024.8.27.2729 Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
22/08/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/08/2025 23:41

Protocolizada Petição
06/06/2025 13:29

Conclusão para julgamento
06/06/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
07/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:42

Lavrada Certidão
17/02/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 19:41

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/10/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2024 19:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/09/2024 17:55

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 17:55

Conclusão para despacho
25/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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