02/09/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012350-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028896-16.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: JOAO LUCAS PEREIRA LIMAADVOGADO(A): ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB SP095518) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por João Lucas Pereira Lima, em face de decisão monocrática prolatada pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, no evento 12 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer em epígrafe.

No entanto, verifica-se que o feito originário tramita sob o crivo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, o que demonstra a competência da Nobre Turma Recursal para apreciar e julgar a insurgência interposta, conforme art. 12, inciso I, alínea “d”, da Resolução nº 07/2017 do TJ/TO, a saber: Art. 12.

Compete à Turma Recursal: I – julgar: [...] d) agravo interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Diante do exposto, por evidenciada a incompetência desta Corte Estadual para julgar o presente recurso, DECLINO da competência e determino a imediata remessa destes autos para Turma Recursal competente, com as nossas singelas homenagens, observando-se as baixas e retificação de classe pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
25/08/2025 16:38

Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
24/08/2025 14:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
13/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393610, Subguia 7655 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
12/08/2025 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/08/2025 10:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393610, Subguia 5377922
05/08/2025 17:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
05/08/2025 17:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/08/2025 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
04/08/2025 22:54

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOAO LUCAS PEREIRA LIMA - Guia 5393610 - R$ 160,00
04/08/2025 22:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 22:54

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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