26/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0045563-82.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: LUIS FELIPE LOPES DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): MÁBIA LOUÇA CURCINO (OAB TO007130) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda, razão pela qual requereu a extinção da ação.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Custas pela parte executada.

Honorários quitados.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 08:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/07/2025 13:05

Conclusão para julgamento
21/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 13:31

Protocolizada Petição
18/07/2025 15:20

Juntada - Informações
24/06/2025 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
12/05/2025 20:05

Protocolizada Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/04/2024 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192030602024
22/04/2024 18:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192030602024
22/04/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/04/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/04/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:15

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 14:49

Conclusão para decisão
15/04/2024 22:30

Protocolizada Petição
09/04/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/04/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/04/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:40

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
08/04/2024 14:36

Conclusão para despacho
08/04/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/04/2024 16:45

Publicação de Edital
03/04/2024 13:01

Juntada - Documento - Edital Afixado
02/04/2024 17:41

Expedido Edital - intimação
15/03/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
26/02/2024 14:26

Juntada - Informações
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 15:14

Protocolizada Petição
07/02/2024 12:16

Juntada - Informações
31/01/2024 17:59

Juntada - Informações
12/01/2024 17:47

Lavrada Certidão
29/11/2023 21:10

Lavrada Certidão
22/10/2023 10:27

Lavrada Certidão
21/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 13:41

Intimação por Edital
24/08/2023 13:41

Publicação de Edital
15/08/2023 14:55

Juntada - Documento - Edital Afixado
15/08/2023 14:37

Expedido Edital - citação
09/08/2023 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/08/2023 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:32

Juntada - Informações
12/04/2023 08:41

Juntada - Informações
07/12/2022 15:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2022 14:22

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 18:05

Conclusão para despacho
29/11/2022 18:05

Processo Corretamente Autuado
29/11/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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