03/09/2025 09:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 189
27/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 185
26/08/2025 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 189
26/08/2025 14:59

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/08/2025 06:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
26/08/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
26/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 185
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000222-72.2023.8.27.2737/TO RÉU: ARTHUR JOSE SILVEIRA NETOADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do não comparecimento da parte requerente em audiência de instrução e julgamento (evento 167), apesar de devidamente intimada (eventos 153 e 156).

O art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, determina a extinção do processo quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Além disso, informa o Enunciado nº. 20 do FONAJE que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Verifica-se que a parte requerente não compareceu ao ato e sequer justificou a sua ausência.

Sendo assim, é de se lhe condenar às custas processuais em razão da sua ausência injustificada em audiência, movimentando, assim, toda uma estrutura jurídica em vão.

Discorre Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, na obra “Lei Dos Juizados Especiais Cíveis Anotada. 3ed. 2003.

Saraiva.

São Paulo/SP. p. 186”: Ausência do autor não decorrente de força maior – O juiz de direito deverá condenar o autor que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional.

Vale citar o Enunciado Cível n° 28 do Fórum Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, art. 51, da Lei n° 9.099/95, é necessária a condenação em custas.

Assim, em razão da ausência da parte requerente na audiência e não restando mais qualquer providência a ser efetivada nestes autos, afigura-se o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo mencionado a princípio.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95, tendo em vista a ausência injustificada da parte requerente em sessão conciliatória.

Ainda, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, vez que não se aplica o disposto no § 2º do art. 51 da Lei n° 9.099/95, visto que não houve comprovação nos autos que a ausência decorreu por força maior.

Intime-se.

Após o prazo recursal, lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
25/08/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 10:58

Protocolizada Petição
21/08/2025 17:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
08/08/2025 17:43

Conclusão para julgamento
18/06/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 178
23/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 178
22/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:54

Lavrada Certidão
22/11/2024 05:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
22/11/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
21/11/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
21/11/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
21/11/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 16:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/06/2024 16:01

Conclusão para julgamento
21/06/2024 15:59

Publicação de Ata
21/06/2024 15:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 21/06/2024 15:30. Refer. Evento 152
21/06/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
21/06/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
20/06/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
30/05/2024 07:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 154
30/05/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
30/05/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/05/2024 14:37

Conclusão para despacho
29/05/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 153
29/05/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
29/05/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
29/05/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 13:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 21/06/2024 15:30
29/05/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 14:38

Conclusão para despacho
10/05/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
08/05/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
28/04/2024 08:37

Protocolizada Petição
28/04/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
28/04/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
25/04/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2024 15:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 07/06/2024 14:30
28/02/2024 14:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 28/02/2024 15:30. Refer. Evento 129
26/02/2024 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
23/02/2024 18:02

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
27/12/2023 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/12/2023 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
15/12/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/12/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 15:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 28/02/2024 15:30
02/12/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
02/12/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/12/2023 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
02/12/2023 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/12/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/12/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/12/2023 15:52

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 13:25

Protocolizada Petição
30/11/2023 12:23

Conclusão para despacho
30/11/2023 09:39

Protocolizada Petição
08/11/2023 06:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 112
08/11/2023 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/11/2023 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/11/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 111
03/11/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/11/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/11/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2023 17:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 01/12/2023 15:30
01/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
03/10/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/10/2023 14:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 22/11/2023 13:30. Refer. Evento 100
02/10/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
02/10/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/10/2023 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2023 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2023 12:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 22/11/2023 13:30
19/09/2023 06:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
19/09/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/09/2023 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
18/09/2023 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
18/09/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/09/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/09/2023 12:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 15/09/2023 15:00. Refer. Evento 81
15/09/2023 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 21:10

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/09/2023 17:46

Conclusão para despacho
04/09/2023 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
24/08/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/08/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/08/2023 14:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 15/09/2023 15:00
10/08/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/08/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/08/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/08/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/08/2023 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 18:10

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 12:11

Conclusão para despacho
03/08/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/08/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/08/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/08/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/08/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2023 16:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
02/08/2023 16:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/08/2023 17:00

Conclusão para despacho
31/07/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/07/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/07/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/06/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/06/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 17:18

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 16:47

Conclusão para despacho
01/06/2023 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
01/06/2023 16:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 01/06/2023 10:30. Refer. Evento 28
01/06/2023 10:23

Protocolizada Petição
31/05/2023 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
04/05/2023 15:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
03/05/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/05/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/04/2023 12:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
27/04/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 10:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
25/04/2023 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
25/04/2023 15:42

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
25/04/2023 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
25/04/2023 15:42

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
25/04/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/04/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2023 14:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
20/04/2023 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
20/04/2023 17:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/04/2023 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
20/04/2023 17:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/04/2023 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2023 18:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
19/04/2023 18:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 01/06/2023 10:30
17/04/2023 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
14/04/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:35

Juntada - Informações
11/04/2023 16:53

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
22/03/2023 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 22/03/2023 08:00. Refer. Evento 4
22/03/2023 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
22/03/2023 10:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
14/03/2023 18:00

Conclusão para despacho
14/03/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
23/01/2023 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2023 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
23/01/2023 12:32

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/01/2023 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
23/01/2023 12:32

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/01/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
20/01/2023 17:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 22/03/2023 08:00
17/01/2023 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
17/01/2023 17:00

Processo Corretamente Autuado
17/01/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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