28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
27/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0047274-54.2024.8.27.2729/TOAUTOR: VITORIA BARRETO PASSOSADVOGADO(A): VITORIA BARRETO PASSOS (OAB TO012217)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerente, no valor de R$ 599,38 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor da requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento "pro rata" das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2°, c/c artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/08/2025 15:46

Conclusão para julgamento
31/07/2025 19:24

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
31/07/2025 18:58

Decisão - Outras Decisões
30/07/2025 13:16

Conclusão para despacho
17/07/2025 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/07/2025 13:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 17/07/2025 13:00. Refer. Evento 36
15/07/2025 23:53

Juntada - Certidão
14/07/2025 18:25

Protocolizada Petição
14/07/2025 09:59

Protocolizada Petição
10/07/2025 14:42

Protocolizada Petição
01/07/2025 14:57

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
28/04/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 12:54

Protocolizada Petição
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 38
07/04/2025 12:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/04/2025 13:24

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 17/07/2025 13:00. Refer. Evento 23
31/03/2025 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
31/03/2025 17:22

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
17/03/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 17:11

Protocolizada Petição
25/02/2025 17:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
13/01/2025 15:51

Protocolizada Petição
13/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/01/2025 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/04/2025 13:30
18/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 13:34

Despacho - Determinação de Citação
05/12/2024 16:53

Conclusão para despacho
28/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5605832, Subguia 63741 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,25
26/11/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 14:48

Protocolizada Petição
18/11/2024 14:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5605832, Subguia 5455744
18/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
14/11/2024 14:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - VITORIA BARRETO PASSOS - Guia 5605832 - R$ 15,25
14/11/2024 14:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5596615, Subguia 61005 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 263,78
14/11/2024 14:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5596616, Subguia 60990 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 172,52
14/11/2024 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/11/2024 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
14/11/2024 14:12

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 18:20

Protocolizada Petição
05/11/2024 17:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596616, Subguia 5451347
05/11/2024 17:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596615, Subguia 5451346
05/11/2024 17:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VITORIA BARRETO PASSOS - Guia 5596616 - R$ 172,52
05/11/2024 17:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VITORIA BARRETO PASSOS - Guia 5596615 - R$ 263,78
05/11/2024 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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