02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016013-42.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: JEFFERSON VASCONCELOS CUNHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).

Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

A decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há omissão, nem contradição interna.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo da parte com os termos da decisão.

Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião da embargante, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.

Eventual inconformismo dessa natureza deve ser apresentado na via recursal adequada, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intime-se.
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
09/06/2025 10:59

Conclusão para despacho
18/10/2024 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/07/2024 15:03

Conclusão para despacho
21/07/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 101
21/07/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/07/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
15/07/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/07/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 09:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
04/07/2024 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2024 17:39

Conclusão para decisão
07/05/2024 16:18

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
06/05/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
22/04/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/04/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/04/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
09/04/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
20/03/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 22:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/07/2023 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/07/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
11/07/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 15:58

Lavrada Certidão
10/07/2023 17:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/07/2023 12:07

Conclusão para despacho
07/07/2023 12:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/07/2023 15:56

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
06/07/2023 15:56

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/07/2023 15:56

Trânsito em Julgado
02/07/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/06/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
06/06/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/06/2023 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2023 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2023 22:41

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/05/2023 13:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
16/05/2023 12:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2023 17:43

Publicação de Pauta
10/05/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/05/2023 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/05/2023 13:00 Sequencial: 78
03/05/2023 18:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/12/2022 12:06

Conclusão para julgamento
02/12/2022 12:05

Recebidos os autos - TJTO
01/12/2022 18:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
01/12/2022 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2022 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/11/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/11/2022 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2022 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/11/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2022 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/11/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2022 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2022 12:26

Conclusão para julgamento
11/10/2022 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:33

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:30

Conclusão para decisão
19/08/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/08/2022 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/08/2022 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2022 13:08

Lavrada Certidão
08/08/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 21:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/07/2022 13:05

Conclusão para julgamento
25/07/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2022 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/07/2022 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2022 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/07/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2022 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2022 17:33

Despacho - Mero expediente
29/04/2022 13:37

Conclusão para despacho
29/04/2022 13:37

Processo Corretamente Autuado
28/04/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00