02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016232-55.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA QUIRINO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto pelo Estado do Tocantins, alegando a existência de vícios na decisão proferida nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0016232-55.2022.8.27.2729.

Alega o embargante que houve omissão no julgado quanto à comprovação da implementação e quitação integral da data-base de 2019, sustentando que, por força da Medida Provisória nº 12/2019, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 3.542/2019, houve a devida previsão e quitação da revisão geral anual naquele exercício, conforme documentos já juntados aos autos (eventos 82 e 92).

Requer o reconhecimento expresso da quitação, com o afastamento da condenação relativa a esse ponto.

Em suas contrarrazões, o embargado defende que os embargos não passam de inconformismo e tentativa de rediscussão de mérito.

Sustenta que eventuais pagamentos administrativos já realizados deverão ser oportunamente deduzidos em fase de execução, mas que não há omissão a ser sanada.

Ao final, pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão embargada, especificamente quanto à análise da data-base de 2019.

O caso discutido refere-se ao pagamento retroativo de diferenças de datas-bases de servidores públicos estaduais.

O ato embargado reconheceu o direito aos retroativos e, em sua redação final, chegou a mencionar os anos de 2015 e 2019, embora toda a fundamentação estivesse concentrada nos exercícios de 2015 a 2018.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da decisão, verifico que assiste razão ao Estado no ponto específico da data-base de 2019.

Com efeito, a Lei Estadual nº 3.542, de 11 de outubro de 2019, estabeleceu em seu artigo 1º o índice de 1% para a revisão geral anual da remuneração e dispôs, em seu artigo 3º, que os efeitos financeiros retroagiriam a 1º de maio de 2019. É incontroverso que a lei foi editada tardiamente, mas ainda assim implementou a revisão, de modo que os valores foram efetivamente pagos na via administrativa.

Assim, não há omissão no julgado quanto à discussão da lei aplicável; há, sim, a necessidade de reconhecer que a data-base de 2019 já foi implementada e quitada, não cabendo nova condenação ao pagamento de retroativos para esse ano, sob pena de duplicidade.

Portanto, os embargos devem ser acolhidos, exclusivamente para corrigir esse ponto, afastando a condenação relativa à data-base de 2019, mantendo-se íntegra a decisão nos demais aspectos (datas-bases de 2015 a 2018).

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, acolho dos embargos de declaração para sanar o vício da decisão embargada e reconhecer a quitação da data-base do ano de 2019.

Fica mantida, nos demais termos, a decisão anteriormente proferida, que reconheceu o direito do servidor ao pagamento retroativo das datas-bases de 2015 a 2018.
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
09/06/2025 10:33

Conclusão para despacho
15/10/2024 15:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2024 16:14

Conclusão para despacho
09/08/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 104
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/07/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
11/07/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 23:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/07/2024 19:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2024 15:59

Conclusão para decisão
20/06/2024 12:44

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/06/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/05/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
23/05/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
03/05/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/05/2024 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2024 14:06

Conclusão para julgamento
22/04/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/04/2024 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
03/04/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2024 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
15/03/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 23:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/07/2023 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/07/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/07/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 15:58

Lavrada Certidão
10/07/2023 17:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/07/2023 12:07

Conclusão para despacho
07/07/2023 12:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/07/2023 13:09

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
06/07/2023 13:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/07/2023 13:09

Trânsito em Julgado
02/07/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/06/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/06/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/06/2023 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2023 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2023 22:41

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/05/2023 16:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
16/05/2023 12:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2023 17:43

Publicação de Pauta
10/05/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/05/2023 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/05/2023 13:00 Sequencial: 79
12/12/2022 12:46

Conclusão para julgamento
12/12/2022 12:46

Recebidos os autos - TJTO
08/12/2022 18:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
06/12/2022 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/12/2022 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/11/2022 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/11/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2022 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/11/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2022 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2022 12:26

Conclusão para julgamento
11/10/2022 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:34

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:30

Conclusão para decisão
16/08/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2022 15:13

Lavrada Certidão
05/08/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 18:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/07/2022 13:05

Conclusão para julgamento
25/07/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/07/2022 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2022 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/07/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/05/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2022 08:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2022 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2022 16:31

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 13:11

Conclusão para despacho
02/05/2022 13:11

Processo Corretamente Autuado
30/04/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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