02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016264-94.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAURIMAR PINTO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).

Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

A decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há omissão, nem contradição interna.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo da parte com os termos da decisão.

Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião da embargante, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.

Eventual inconformismo dessa natureza deve ser apresentado na via recursal adequada, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

POSTO ISSO, com arrimo nos argumentos acima expendidos, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intime-se.
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
09/06/2025 10:33

Conclusão para despacho
15/10/2024 15:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2024 16:05

Conclusão para despacho
09/08/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/07/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/07/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/07/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
04/07/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 11:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
01/07/2024 11:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:28

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:06

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:31

Lavrada Certidão
12/04/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/04/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/04/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/03/2022 19:39

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/09/2021 12:14

Conclusão para julgamento
22/09/2021 15:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
21/09/2021 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/09/2021 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/09/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2021 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2021 10:15

Protocolizada Petição
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2021 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2021 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2021 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/08/2021 12:19

Conclusão para julgamento
16/08/2021 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/08/2021 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/08/2021 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/08/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2021 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2021 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2021 12:34

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2021 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2021 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2021 08:50

Despacho - Mero expediente
13/05/2021 08:50

Conclusão para despacho
13/05/2021 08:50

Processo Corretamente Autuado
13/05/2021 08:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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