01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002427-84.2020.8.27.2703/TO RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Foi proferida decisão indeferindo a justiça gratuita e concedendo prazo para o recolhimento do preparo em 48 horas, contudo, o recorrente não recolheu as custas.

Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o recurso inominado interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, não conheço do recurso interposto por DEUZENI LOPES DO CARMO, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após, retornem os conclusos.
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2025 19:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
24/07/2025 17:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 16:01

Conclusão para despacho
15/07/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/06/2025 14:54

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
30/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
28/05/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
22/05/2025 16:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEUZENI LOPES DO CARMO - Guia 5716362 - R$ 104,50
22/05/2025 16:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEUZENI LOPES DO CARMO - Guia 5716361 - R$ 281,75
22/05/2025 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
22/05/2025 14:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2025 20:48

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
21/02/2025 15:52

Conclusão para despacho
20/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91
22/01/2025 13:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2025 16:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/11/2024 15:30

Conclusão para despacho
27/11/2024 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
27/11/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/11/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/11/2024 13:35

Conclusão para despacho
07/11/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
17/10/2024 14:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/10/2024 22:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/10/2024 14:33

Conclusão para decisão
08/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
03/10/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/10/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/10/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/09/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/08/2024 15:38

Conclusão para despacho
23/08/2024 15:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
23/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
15/08/2024 12:08

Protocolizada Petição
12/08/2024 12:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5531135, Subguia 40185 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 346,00
07/08/2024 11:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5531135, Subguia 5425254
07/08/2024 11:26

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5531135 - R$ 346,00
01/08/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2024 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/07/2024 20:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2024 15:53

Conclusão para despacho
07/06/2024 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/06/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 13:11

Conclusão para despacho
01/03/2024 14:01

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
01/03/2024 14:01

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
01/03/2024 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 16:05

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
09/01/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/01/2024 05:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/11/2023 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
28/11/2023 13:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 28/11/2023 12:30. Refer. Evento 22
28/11/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:15

Protocolizada Petição
27/11/2023 17:24

Protocolizada Petição
14/11/2023 18:04

Protocolizada Petição
28/10/2023 13:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
23/10/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/10/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/10/2023 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ROMILSON ALMEIDA MARTINS (por substituição em 26/10/2023 12:15:36)
23/10/2023 14:45

Expedido Mandado - TOANACEMAN
23/10/2023 14:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2023 14:34

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 28/11/2023 12:30. Refer. Evento 20
23/10/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2023 13:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 27/11/2023 15:30
23/10/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
20/10/2023 13:59

Protocolizada Petição
14/09/2023 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
22/06/2023 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
05/06/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 15:37

Conclusão para despacho
14/02/2022 13:01

Lavrada Certidão
09/02/2022 09:29

Protocolizada Petição
26/01/2022 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/01/2022 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/01/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/01/2022 16:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA 01 - 09/02/2022 14:30
19/05/2021 14:51

Lavrada Certidão
23/09/2020 17:48

Decisão - Outras Decisões
13/03/2020 11:38

Decisão - Outras Decisões
13/03/2020 09:46

Conclusão para despacho
13/03/2020 09:46

Processo Corretamente Autuado
13/03/2020 09:46

Recebidos os autos
13/03/2020 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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