05/09/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019095-18.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: HELGA DE SOUZA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).

Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

A decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há omissão, nem contradição interna.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo da parte com os termos da decisão.

Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião da embargante, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.

Eventual inconformismo dessa natureza deve ser apresentado na via recursal adequada, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

POSTO ISSO, com arrimo nos argumentos acima expendidos, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intime-se.
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
09/06/2025 10:33

Conclusão para despacho
15/10/2024 15:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2024 16:13

Conclusão para despacho
09/08/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/07/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/07/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/07/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
10/07/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 11:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
01/07/2024 11:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 16:39

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:44

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/04/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/04/2023 14:19

Lavrada Certidão
11/04/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/04/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/04/2023 19:10

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
03/04/2023 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2023 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2023 19:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/04/2023 19:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/08/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/08/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/08/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/08/2022 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2022 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/10/2021 12:49

Conclusão para julgamento
01/10/2021 15:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
30/09/2021 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/09/2021 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/09/2021 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
29/09/2021 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2021 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2021 08:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
28/09/2021 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/09/2021 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/09/2021 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2021 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2021 14:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
02/09/2021 09:33

Conclusão para julgamento
01/09/2021 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/08/2021 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2021 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/08/2021 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/08/2021 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/08/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/07/2021 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2021 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/06/2021 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2021 14:30

Despacho - Mero expediente
15/06/2021 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2021 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2021 12:25

Despacho - Mero expediente
01/06/2021 12:25

Conclusão para despacho
31/05/2021 14:38

Processo Corretamente Autuado
31/05/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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