29/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0054308-80.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE: JURAILDES BARREIRA NUNESADVOGADO(A): THIAGO FRANCO OLIVEIRA (OAB TO005132) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JURAILDES BARREIRA NUNES contra ato atribuído ao COORDENADOR DA COPESE - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO CDE COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS, à PREFEITA MUNICIPAL DE PALMAS e à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DE PALMAS.

Relata que participou do concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, regido pelo Edital n. 62/2024, concorrendo especificamente ao cargo de Analista Educacional Assistente Social – QE19.

Afirma que, após ser aprovada nas etapas iniciais, foi convocada para a fase de Análise de Títulos, na qual apresentou a documentação que entendia pertinente para comprovar sua experiência profissional.

Alega que, contudo, o tempo de docência que comprovou não foi devidamente contabilizado pela banca examinadora, o que resultou na atribuição de uma nota inferior (28 pontos) e, consequentemente, em sua exclusão do quantitativo de vagas oferecidas.

Sustenta que o item 3.12.2, alínea “c”, do referido edital, padece de ambiguidade ao solicitar a apresentação de “carteira de trabalho e contrato de prestação de serviços ou declaração ou certidão”, o que a levou a apresentar a declaração de tempo de serviço, por entender ser documento suficiente e alternativo à apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Ressalta que “a incorreção gramatical, ou melhor dizendo a ambiguidade no edital feriu direito líquido e certo passível de ser reparado por este remédio constitucional”.

Pugna por concessão de tutela liminar para que seja determinada a reavaliação da sua prova de títulos, considerando o tempo de docência comprovado por meio dos documentos já apresentados, com a consequente reclassificação no certame.

No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança.

No evento 5, foi proferido despacho determinando a emenda da inicial para a juntada de documentos indispensáveis.

A emenda foi apresentada no evento 8.

A tutela liminar foi deferida por meio da decisão proferida no evento 10.

O feito foi suspenso no evento 18 em razão da existência de ação civil pública correlata.

Contudo, após petição da impetrante no evento 21, a suspensão foi revogada pela decisão do evento 30, por se constatar que o cargo em disputa não era objeto da referida ação coletiva.

O Reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT) prestou informações no evento 26.

Arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da justiça estadual.

No mérito, defendeu a legalidade do ato, sustentando a estrita observância ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que a impetrante não apresentou a documentação na forma exigida, notadamente a carteira de trabalho.

Informou o cumprimento da decisão liminar, que resultou na reclassificação da impetrante para a 2ª posição, com 71,70 pontos.

O Município de Palmas manifestou-se no evento 39, corroborando a preliminar de incompetência da justiça estadual e, no mérito, defendendo a ausência de direito líquido e certo por inobservância das regras do edital por parte da candidata.

O Ministério Público, em parecer constante do evento 43, manifestou-se pela concessão da segurança.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se a concurso público, sobre o qual possuem responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante.

Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A pretensão da parte impetrante é obter tutela jurisdicional que lhe assegure a pontuação relativa à experiência profissional na fase de avaliação de títulos do concurso público para o cargo de Analista Educacional Assistente Social, a qual foi negada pela banca examinadora sob o fundamento de não ter sido apresentada a carteira de trabalho (CTPS) juntamente com os demais documentos. É assente que o mandado de segurança submete-se a procedimento específico, que exige a comprovação de plano do direito alegado, por meio de prova pré-constituída.

A via mandamental visa proteger direito líquido e certo, compreendido como aquele que se manifesta de forma inequívoca em sua existência, com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

O cerne da controvérsia reside na interpretação da cláusula editalícia que rege a comprovação do tempo de serviço para fins de pontuação.

O Edital Complementar n. 117/2024, em seu item 3.12.2, alínea "c", estabelece o seguinte: 3.12.2.

Para receber a pontuação relativa aos títulos da alínea “D” do Formulário do Anexo III, a saber: Exercício de magistério na área de formação do candidato ou em área afim, o candidato deverá atender a uma das opções abaixo: a) apresentar declaração/certidão/contrato de trabalho que informe o período (com início e fim, se for o caso), nível de escolaridade e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando realizado na área pública; b) apresentar contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento Autônomo/RPA, e declaração/certidão que informe o período (com início e fim, se for o caso), nível de escolaridade e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de serviço prestado como autônomo; c) apresentar carteira de trabalho e contrato de prestação de serviços ou declaração ou certidão que informe o período (com início e fim, se for o caso), nível de escolaridade e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de serviço prestado como contratado da iniciativa privada A justificativa apresentada pela banca examinadora foi a seguinte (evento 8, OUT4): Não pontuado por não apresentar carteira de trabalho Recurso indeferido.

A candidata apesar de apresentar a declaração de suas atividades laborais não apresentou a Carteira de Trabalho que é obrigatória em caso de atividade prestada na iniciativa privada, de acordo com o item 3.12.2 alínea "c" do Edital Complementar Nº 117/2024. Ocorre que o Edital Complementar n. 117/2024, no item 3.12.2, alínea "c" , acima transcrito, dispõe sobre as formas de comprovação para serviço prestado na iniciativa privada, nos seguintes termos: "apresentar carteira de trabalho e contrato de prestação de serviços ou declaração ou certidão".

A redação do dispositivo, ao utilizar a partícula aditiva "e" seguida da conjunção alternativa "ou", admite mais de uma interpretação.

Poderia significar a exigência cumulativa da CTPS com um dos outros documentos, ou poderia indicar que a apresentação da CTPS e do contrato de prestação de serviços formam um conjunto, sendo este alternativo à declaração ou à certidão.

Diante da ambiguidade textual, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato, em respeito ao princípio da razoabilidade e da boa-fé.

A Administração, ao redigir a norma de forma pouco clara, não pode, posteriormente, adotar a exegese mais restritiva em prejuízo do administrado que agiu com base em uma leitura plausível da regra.

Portanto, muito embora a autoridade impetrada alegue que em razão de a declaração enviada ser proveniente de instituição particular, deveria estar acompanhada de CTPS e/ou contrato de serviço, nos termos do item 3.12.2 do Edital 117/2024, não é o entendimento que deve ser aplicado.

Ao que consta do edital, a exigência da declaração é alternativa à apresentação da CTPS, conforme acima transcrito.

Conforme consta do evento 26, ANEXO4, p. 10, a impetrante apresentou uma declaração do Centro Universitário Itop-Unitop sobre sua atuação docente como professora, e o único óbice apresentado pela banca examinadora para a pontuação foi a não apresentação de carteira de trabalho.

Como visto, não é pertinente a exigência da CTPS de forma cumulativa, uma vez que o edital prevê a apresentação da declaração alternativamente à CTPS e contrato de prestação de serviços.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada afaste a exigência de apresentação da carteira de trabalho em relação à declaração entregue pela candidata à banca examinadora, e, não havendo outro óbice, proceda ao cômputo da pontuação correspondente a esse documento.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Condeno a pessoa jurídica de direito público a que pertencem as autoridades impetradas ao pagamento das custas processuais.

Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o reexame necessário, conforme preceitua o art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 11:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
30/06/2025 17:04

Conclusão para julgamento
27/06/2025 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/05/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
14/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/03/2025 15:02

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 12:39

Conclusão para despacho
07/03/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
22/01/2025 14:24

Protocolizada Petição
17/01/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/12/2024 12:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 22:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 18:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2024 17:46

Conclusão para despacho
19/12/2024 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 13:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/12/2024 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 13:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:53

Decisão - Concessão - Liminar
18/12/2024 12:09

Conclusão para despacho
17/12/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:16

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 18:29

Conclusão para despacho
16/12/2024 18:23

Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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