01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000640-43.2023.8.27.2726/TO RECORRENTE: SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LAUANY DEBORAH RODRIGUES (OAB GO047779)RECORRIDO: EMILIANA ALVES DOS SANTOS NETA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS DA COSTA BARROS KANELA (OAB TO009530) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o recurso inominado interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2025 19:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
07/07/2025 13:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2025 14:38

Conclusão para despacho
24/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 17:21

Protocolizada Petição
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
13/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 19:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
04/06/2025 19:28

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 19:23

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA - Guia 5726595 - R$ 585,13
04/06/2025 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
03/06/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
28/05/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
22/05/2025 16:30

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
22/05/2025 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2025 19:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/02/2025 15:25

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 12:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
11/02/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/01/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
22/01/2025 19:13

Protocolizada Petição
21/01/2025 08:18

Protocolizada Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
03/12/2024 13:07

Publicação da Sentença
27/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/10/2024 17:54

Conclusão para julgamento
10/10/2024 17:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 03 - 10/10/2024 15:50. Refer. Evento 73
04/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
16/09/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/09/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/09/2024 13:59

Lavrada Certidão
12/09/2024 12:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 10/10/2024 15:50
10/09/2024 16:18

Lavrada Certidão
08/05/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
02/04/2024 14:59

Conclusão para despacho
26/03/2024 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
26/03/2024 15:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 26/03/2024 14:05. Refer. Evento 59
26/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/03/2024 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
07/03/2024 14:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2024 14:55

Lavrada Certidão
19/02/2024 10:51

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 26/03/2024 14:00. Refer. Evento 58
08/01/2024 17:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/02/2024 17:30
18/12/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
16/11/2023 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
16/11/2023 16:55

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 16/11/2023 17:00. Refer. Evento 43
16/11/2023 16:17

Protocolizada Petição
09/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
08/11/2023 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/11/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/10/2023 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
18/10/2023 14:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2023 14:31

Lavrada Certidão
18/10/2023 12:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 16/11/2023 17:00
19/09/2023 18:27

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 13:22

Conclusão para decisão
05/09/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2023 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
27/08/2023 17:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 18/08/2023 17:43. Refer. Evento 25
18/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:55

Protocolizada Petição
14/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
29/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/07/2023 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
17/07/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2023 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2023 13:14

Lavrada Certidão
04/07/2023 17:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/08/2023 17:30
22/06/2023 08:31

Protocolizada Petição
22/06/2023 08:18

Protocolizada Petição
22/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
09/06/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/05/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
23/05/2023 08:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 19/05/2023 16:30. Refer. Evento 5
18/05/2023 16:17

Protocolizada Petição
11/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
11/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
03/05/2023 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/04/2023 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
20/04/2023 16:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/04/2023 16:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/04/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/04/2023 15:59

Lavrada Certidão
20/04/2023 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/05/2023 16:30
31/03/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 08:52

Conclusão para despacho
15/03/2023 08:51

Processo Corretamente Autuado
14/03/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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