01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
29/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034361-11.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA GOMES (RÉU)ADVOGADO(A): TONY VERLEY VIEIRA DE SOUSA (OAB TO007923)RECORRIDO: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA DE ARAUJO SOUSA (OAB TO013199)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Foi proferido despacho nos autos, determinando que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a parte recorrente adote uma das seguintes providências: a) Junte aos autos prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício requerido; ou b) Apresente o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, contudo, o recorrente não comprovou sua hipossuficiência e não recolheu as custas.

Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o recurso inominado interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
28/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
03/07/2025 18:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 15:29

Conclusão para despacho
23/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
22/05/2025 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715860, Subguia 5505703
22/05/2025 11:06

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALEXANDRE DA SILVA GOMES - Guia 5715860 - R$ 477,05
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/02/2025 16:29

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 17:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/02/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/01/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 14:01

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/12/2024 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
05/12/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
13/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/11/2024 14:01

Conclusão para julgamento
18/10/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
16/10/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 15:13

Juntada - Outros documentos
01/10/2024 15:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
01/10/2024 14:27

Protocolizada Petição
01/10/2024 11:44

Conclusão para despacho
01/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:27

Protocolizada Petição
20/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
18/06/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
07/06/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/06/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 16:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 01/10/2024 14:30. Refer. Evento 68
05/06/2024 16:22

Conclusão para despacho
27/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
26/03/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
15/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 15:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/06/2024 14:30. Refer. Evento 55
07/03/2024 12:25

Publicação de Ata
20/02/2024 14:54

Protocolizada Petição
20/02/2024 11:32

Conclusão para despacho
20/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
10/01/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/12/2023 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
06/12/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 15:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 20/02/2024 15:00
04/09/2023 20:37

Protocolizada Petição
22/08/2023 14:14

Conclusão para despacho
22/08/2023 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/08/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 22/08/2023 14:00. Refer. Evento 42
22/08/2023 13:44

Protocolizada Petição
22/08/2023 12:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/08/2023 08:59

Protocolizada Petição
19/06/2023 19:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
19/06/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 44
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43 e 44
06/06/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2023 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 22/08/2023 14:00
06/06/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:50

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 16:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 17/05/2023 16:00. Refer. Evento 22
17/05/2023 09:08

Protocolizada Petição
16/05/2023 14:54

Conclusão para despacho
15/05/2023 13:16

Protocolizada Petição
10/05/2023 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
04/05/2023 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
04/05/2023 16:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/05/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/04/2023 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
04/04/2023 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2023 15:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/03/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2023 16:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 17/05/2023 16:00
23/03/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/03/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:42

Juntada - Informações
08/12/2022 21:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/12/2022 21:13

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 06/12/2022 15:30. Refer. Evento 9
06/12/2022 15:43

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/12/2022 09:24

Protocolizada Petição
16/11/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2022 12:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/11/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/11/2022 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 06/12/2022 15:30
10/10/2022 16:50

Despacho - Mero expediente
19/09/2022 17:41

Conclusão para despacho
19/09/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:30

Processo Corretamente Autuado
02/09/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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