03/09/2025 22:03

Protocolizada Petição
03/09/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 60 Número: 00140672020258272700/TJTO
28/08/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006809-13.2023.8.27.2737/TO AUTOR: CÍCERO GOMES DE SÁADVOGADO(A): LEANDRO COELHO RODRIGUES (OAB TO009895)ADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CÍCERO GOMES DE SÁ em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que, em 13 de agosto de 2022, sua propriedade rural foi atingida por incêndio supostamente causado por rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede da concessionária ré.

A requerida apresentou contestação, arguindo: inexistência de ato ilícito, ausência de nexo de causalidade, inexistência de falha na rede elétrica, ausência de lucros cessantes, inidoneidade do laudo unilateral juntado aos autos e culpa concorrente do autor por ausência de medidas preventivas de combate a incêndio, como aceiros.

Requereu, ainda, a produção de prova pericial e testemunhal.

O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos defensivos e reiterando a validade das provas produzidas, notadamente o laudo ambiental.

A requerida apresentou petição pleiteando a reconsideração da decisão que designou audiência de instrução, sobre a qual a parte autora já se manifestou.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Não há preliminares processuais pendentes de apreciação.

As partes estão de acordo quanto à ocorrência de incêndio em 13 de agosto de 2022, em propriedade rural de titularidade do autor, situada no Projeto São João, zona rural do município de Porto Nacional/TO.

Persistem, contudo, controvérsias relevantes quanto: (i) à origem do incêndio e o nexo de causalidade com eventual falha na prestação do serviço pela concessionária; (ii) à ocorrência ou não de ato ilícito ou omissivo por parte da ré; (iii) à validade e eficácia probatória do laudo técnico unilateral produzido pela parte autora; (iv) à extensão dos danos materiais e existência de lucros cessantes; (v) à configuração de dano moral indenizável e sua quantificação; (vi) à eventual culpa concorrente do autor, notadamente pela ausência de medidas preventivas como aceiros.

No que se refere ao pedido de produção de prova pericial técnica, indefiro.

A requerida teve ciência imediata dos fatos, oportunidade em que realizou vistoria e capturou imagens. Ademais, o evento danoso ocorreu em agosto de 2022.

Uma eventual perícia in loco, nesta fase processual, não apresentaria confiabilidade técnica, diante da regeneração natural da área e da interferência humana subsequente.

A diligência, por conseguinte, revela-se meramente protelatória e inútil à formação do convencimento deste Juízo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Dispositivo.

Ante a pertinência e tempestividade da prova requerida pela parte autora, mantenho a audiência de instrução designada.

Logo, dou por saneado o feito.

Intimem-se as partes para, querendo, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes quanto a esta decisão de saneamento, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável.

PROVIDÊNCIAS Mantenha-se designada a audiência de instrução e julgamento, conforme determinado no Evento 42.

Cumpra-se com a devida expedição de intimações e adoção das medidas necessárias à sua realização.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data fornecida pelo sistema.
25/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5780531, Subguia 123114 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
20/08/2025 13:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780531, Subguia 5536911
20/08/2025 13:30

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5780531 - R$ 160,00
06/08/2025 15:27

Protocolizada Petição
06/08/2025 10:21

Protocolizada Petição
10/06/2025 18:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/02/2025 16:40

Protocolizada Petição
07/02/2025 09:32

Conclusão para despacho
29/01/2025 11:39

Protocolizada Petição
07/01/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/12/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
02/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/11/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:35

Decisão - Outras Decisões
07/06/2024 16:53

Conclusão para despacho
03/06/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 14:17

Conclusão para despacho
19/03/2024 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/03/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 12:31

Lavrada Certidão
24/01/2024 14:25

Protocolizada Petição
01/12/2023 10:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
01/12/2023 10:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 01/12/2023 10:30. Refer. Evento 15
01/12/2023 10:33

Protocolizada Petição
29/11/2023 11:23

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
17/11/2023 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 09:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 09:44

Expedido Mandado - Prioridade - 01/12/2023 - TOPALCEMAN
31/10/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
31/10/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/10/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2023 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
27/10/2023 16:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 01/12/2023 10:30
25/10/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2023 10:52

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
25/10/2023 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/09/2023 10:41

Conclusão para despacho
11/08/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/07/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 19:02

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 09:13

Conclusão para despacho
27/06/2023 09:13

Processo Corretamente Autuado
27/06/2023 09:13

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/06/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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