29/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008767-79.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: YAN GOMES SARAIVA DE CARVALHOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por YAN GOMES SARAIVA DE CARVALHO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 9.498,95 [Evento 63].

No Evento 74 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 9.813,86 (nove mil oitocentos e treze reais e oitenta e seis centavos), planilha atualizada até 06 de agosto de 2025.

Devidamente intimadas, ambas manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 79 e 84. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 74, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 9.813,86 (nove mil oitocentos e treze reais e oitenta e seis centavos).

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 9.813,86 (nove mil oitocentos e treze reais e oitenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 74, atualizada até 06/08/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 13:38

Conclusão para despacho
22/08/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
06/08/2025 14:55

Realizado Cálculo de Liquidação
07/07/2025 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
07/07/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 14:15

Conclusão para despacho
17/06/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:50

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 15:57

Conclusão para despacho
10/06/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/04/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 12:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/04/2025 13:42

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 08:43

Conclusão para despacho
10/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:37

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOGUREPREC
31/03/2025 17:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/03/2025 17:36

Trânsito em Julgado
31/03/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 334
17/09/2024 14:06

Conclusão para julgamento
12/09/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/09/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 16:20

Decisão - Outras Decisões
13/08/2024 18:04

Conclusão para despacho
13/08/2024 14:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
26/07/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/07/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2024 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 12:44

Conclusão para despacho
17/05/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2024 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/04/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2024 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/09/2023 13:13

Conclusão para julgamento
28/09/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:48

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 12:13

Conclusão para despacho
01/09/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 11:59

Conclusão para despacho
10/08/2023 11:59

Processo Corretamente Autuado
10/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00