31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001355-51.2024.8.27.2726/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LOJAS ALO ALO SAO PAULO (RÉU)ADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO (OAB TO002934)RECORRIDO: JOICE RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414)INTERESSADO: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GELADEIRA COM DEFEITO.

DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

BEM ESSENCIAL.

PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS PARA O CONSERTO.

VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Nos termos do art. 18, §1º, do CDC, o fornecedor tem até 30 dias para sanar vício em produto. 2.

No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora permaneceu sem uso de geladeira por período superior ao permitido, tratando-se de bem essencial à vida cotidiana. 3.

A privação prolongada, sem solução adequada pela empresa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por dano moral, nos moldes da responsabilidade objetiva. 4.

Valor fixado de forma razoável e proporcional.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a Recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
21/07/2025 09:46

Protocolizada Petição
17/07/2025 08:57

Protocolizada Petição
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 56
16/06/2025 16:03

Protocolizada Petição
06/06/2025 12:44

Conclusão para despacho
06/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 21:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/06/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
05/06/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/05/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 81 e 88
23/05/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001355-51.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: JOICE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414)RÉU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 21/05/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO INOMINADO
22/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
22/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
15/05/2025 17:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5711680, Subguia 98284 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 237,00
14/05/2025 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5711680, Subguia 5503506
14/05/2025 16:48

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LOJAS ALO ALO SAO PAULO - Guia 5711680 - R$ 237,00
09/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:08

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOICE RODRIGUES DOS SANTOS - Guia 5708741 - R$ 237,00
09/05/2025 14:54

Protocolizada Petição
08/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2025 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/03/2025 13:20

Conclusão para julgamento
20/03/2025 19:59

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 03 - 19/03/2025 14:40. Refer. Evento 58
20/03/2025 12:40

Conclusão para despacho
14/03/2025 14:51

Protocolizada Petição
18/02/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
06/02/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/02/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/02/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/02/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/02/2025 17:59

Lavrada Certidão
05/02/2025 17:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 19/03/2025 14:40
15/12/2024 11:22

Lavrada Certidão
02/12/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 15:12

Conclusão para despacho
26/11/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/11/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:01

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:43

Conclusão para decisão
13/11/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/11/2024
31/10/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/10/2024 10:54

Protocolizada Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/10/2024 03:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/10/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/10/2024 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:43

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 16:26

Conclusão para decisão
30/09/2024 15:01

Protocolizada Petição
30/09/2024 09:54

Protocolizada Petição
24/09/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
24/09/2024 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 24/09/2024 13:00. Refer. Evento 11
23/09/2024 18:54

Protocolizada Petição
12/09/2024 16:54

Protocolizada Petição
12/09/2024 15:48

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:31

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:17

Protocolizada Petição
06/09/2024 22:52

Protocolizada Petição
06/08/2024 09:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 15:19

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
29/07/2024 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 15:19

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/07/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/07/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/07/2024 14:57

Lavrada Certidão
25/07/2024 15:42

Protocolizada Petição
17/07/2024 17:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 24/09/2024 13:00
05/07/2024 16:08

Protocolizada Petição
04/07/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 16:14

Conclusão para decisão
03/07/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/06/2024 17:06

Conclusão para despacho
28/06/2024 17:05

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00