09/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0024826-93.2023.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHORÉU: ISMAEL SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 07/07/2025 - Trânsito em Julgado
07/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
07/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:45

Trânsito em Julgado
05/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 06:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 12:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5731554, Subguia 5513956
11/06/2025 12:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ISMAEL SOUSA DA SILVA - Guia 5731554 - R$ 230,00
11/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
10/06/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0024826-93.2023.8.27.2706/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747)RÉU: ISMAEL SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de ISMAEL SOUSA DA SILVA.

A liminar foi deferida no evento 11.

O veículo foi apreendido no evento 52.

O requerido também foi citado no evento 52.

Contestação com reconvenção (pretensão revisional) no evento 54.

Réplica no evento 66.

Por força da liminar no agravo de instrumento nº 0000427-47.2025.8.27.2700, o veículo foi devolvido também no evento 66.

No evento 68, determinei emenda à reconvenção e juntada de documentos para subsidiar a análise da gratuidade da justiça.

O requerido/reconvinte se manifestou no evento 75.

No evento 79, proferi sentença: a) Julgando extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão da falta de constituição em mora; b) Indeferindo a reconvenção (pretensão revisional) por carência de documento essencial à propositura da ação (contrato a ser revisado).

Embargos declaratórios opostos pelo requerido/reconvinte no evento 83.

Decurso de prazo para contrarrazões no evento 87. É o relato necessário.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando atentamente as razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que, a bem da verdade, seu real intento é apenas rediscutir os fundamentos da decisão que entendeu pelo INDEFERIMENTO da lide reconvencional ante a carência de documentos essenciais à propositura da ação.

No ponto, verifico que o embargante pretendeu apresentar pretensão de revisão contratual sem apresentar ao juízo o próprio contrato a ser revisado.

Tampouco demonstrou ter requerido administrativamente o documento pretendido, a fim de comprovar o interesse jurídico em solicitar referida documentação pela via judicial, conforme o entendimento pacífico do STJ a respeito da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO APRESENTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A segunda instância concluiu pela correção na extinção da demanda objetivando exibição de documentos, ou seja, de demanda exibitória, tendo em vista a falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo feito à instituição financeira, mesmo após abertura de prazo para emenda à petição inicial. 2.

Tendo em vista a inexistência de pleito administrativo previamente ao manejo da ação de exibição de documentos, o acórdão mantendo a extinção da demanda sem resolução do mérito está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.614.491/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Assim, na compreensão do juízo, a pretensão revisional careceu de documentos básicos à cognição da matéria, o que ensejou o INDEFERIMENTO da peça de contra-ataque.

Evidentemente, é admissível que o embargante não concorde com esse entendimento e recorra, mas os embargos de declaração definitivamente não são o instrumento adequado para o exercício válido desse inconformismo.

Quanto à alegação de falta de manifestação do juízo sobre a multa prevista no artigo 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto 911/69, nada há a ser provido, haja vista que: a) A ação não foi julgada improcedente, mas sim extinta sem resolução do mérito, o que afasta a aplicação do dispositivo legal; b) O veículo não foi alienado pelo autor, mas devolvido ao embargante no evento 66, o que, da mesma forma, afasta a aplicação do dispositivo legal.

Logo, está claro que a tese exposta pelo embargante, no que se refere à aplicação da multa, está completamente desconectacada da realidade dos autos e não comporta acolhimento.

Por esse motivo, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS opostos no evento 83 e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Prossiga-se, ademais, conforme evento 79.

Araguaína, 6 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
09/06/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 13:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 12:20

Lavrada Certidão
16/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
13/05/2025 16:14

Conclusão para julgamento
13/05/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/04/2025 17:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00004274720258272700/TJTO
24/04/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
07/04/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 12:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 18:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/04/2025 17:35

Juntada - Outros documentos
31/03/2025 17:49

Conclusão para decisão
31/03/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/02/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 17:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
28/02/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:57

Juntada - Informações
25/02/2025 17:00

Lavrada Certidão
21/02/2025 14:45

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 17:12

Conclusão para decisão
13/02/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 63
13/02/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 17:21

Decisão - Outras Decisões
03/02/2025 16:57

Conclusão para decisão
03/02/2025 16:57

Juntada - Outros documentos
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/01/2025 13:54

Lavrada Certidão
21/01/2025 13:51

Juntada - Informações
21/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00004274720258272700/TJTO
21/01/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/01/2025 17:26

Protocolizada Petição
18/12/2024 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
17/12/2024 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
17/12/2024 13:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
17/12/2024 09:47

Protocolizada Petição
17/12/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
04/12/2024 17:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
03/10/2024 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
03/10/2024 17:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
02/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:05

Juntada - Informações
06/08/2024 16:39

Juntada - Informações
11/06/2024 12:44

Juntada - Certidão
05/06/2024 15:55

Decisão - Outras Decisões
07/05/2024 16:41

Conclusão para decisão
07/05/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 18:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
14/02/2024 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
14/02/2024 13:39

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/02/2024 13:39

Juntada - Outros documentos
09/02/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
16/01/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 14:54

Protocolizada Petição
18/12/2023 15:54

Decisão - Concessão - Liminar
15/12/2023 18:03

Conclusão para decisão
07/12/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
29/11/2023 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2023 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
29/11/2023 15:32

Processo Corretamente Autuado
29/11/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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