TJTO - 0003475-30.2021.8.27.2740
1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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25/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0003475-30.2021.8.27.2740/TO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - ASPMETADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de sentença proposta por MUNICÍPIO DE NAZARÉ em desfavor de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - ASPMET.
Evento 71: Sentença.
Evento 95: Recebidos os autos do TJTO.
Evento 101: Requerimento de cumprimento de sentença.
Evento 103: Deferimento da fase de cumprimento de sentença.
Evento 106: Intimação do executado.
Evento 111: Informação de pagamento.
Evento 114: Requerimento de expedição de alvará. É o relatório.
Fundamento e decido.
A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (artigo 904 do CPC).
No caso dos autos, a obrigação do crédito foi satisfeita pelo pagamento voluntário, conforme relatório acima.
Cuida-se, portanto, da hipótese do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, artigo 925), que guarda similitude com o artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.
Como os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte por ele representada, conforme artigo 23 da Lei 8.906/1994 e artigo 85, §14, do CPC, defiro o requerimento para expedição de alvará destinado ao levantamento do depósito judicial em nome do advogado. DISPOSITIVO Isto posto, haja vista a satisfação voluntária do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
Sem honorários nesta fase, porque não houve resistência ao pedido.
Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS 1.
INTIMEM-SE as partes para ciência desta sentença. 2.
Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência eletrônica do depósito judicial informado no evento 111.2 em nome do(a) advogado(a) / sociedade de advogados, conforme dados bancários no evento 114.1. 3. Ultimada a providência acima, PROCEDA-SE à baixa dos autos e CUMPRA-SE o disposto no Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Tocantinópolis, 20 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito -
22/08/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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22/08/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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22/08/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/08/2025 16:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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20/08/2025 12:59
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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10/07/2025 12:59
Protocolizada Petição
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10/06/2025 17:40
Conclusão para despacho
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10/06/2025 17:40
Lavrada Certidão
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10/06/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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09/06/2025 16:44
Protocolizada Petição
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09/06/2025 16:31
Protocolizada Petição
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09/06/2025 16:23
Protocolizada Petição
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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15/04/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:22
Lavrada Certidão
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15/04/2025 14:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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14/04/2025 16:11
Decisão - Outras Decisões
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13/11/2024 15:04
Conclusão para decisão
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12/11/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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12/11/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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11/10/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 17:31
Lavrada Certidão
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09/10/2024 14:40
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00034753020218272740/TJTO
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25/01/2024 15:07
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
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29/11/2023 12:50
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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29/11/2023 12:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contribuição / Taxa Assistencial - Para: Repasse de Verbas Públicas
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28/11/2023 18:07
Lavrada Certidão
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28/11/2023 06:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/11/2023 13:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
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06/11/2023 15:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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24/10/2023 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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03/10/2023 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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28/09/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/09/2023 17:53
Juntada - Informações
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05/09/2023 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 16:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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23/08/2023 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/08/2023 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/08/2023 14:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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05/06/2023 14:23
Juntada - Informações
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16/05/2023 12:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
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16/05/2023 12:35
Juntada - Informações
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20/04/2023 13:47
Conclusão para julgamento
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17/04/2023 20:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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20/03/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2023 16:10
Despacho - Mero expediente
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07/10/2022 09:50
Protocolizada Petição
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22/07/2022 17:46
Conclusão para despacho
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21/07/2022 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/06/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2022 14:20
Protocolizada Petição
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20/06/2022 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/04/2022 20:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2022 20:07
Recebidos os autos - TJTO
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25/04/2022 14:42
Protocolizada Petição
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25/04/2022 14:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
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25/04/2022 14:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 25/04/2022 14:00. Refer. Evento 35
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25/04/2022 14:01
Protocolizada Petição
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08/03/2022 12:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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07/03/2022 11:37
Recebidos os autos - TJTO
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06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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04/03/2022 19:12
Protocolizada Petição
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04/03/2022 15:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
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04/03/2022 15:09
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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02/03/2022 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/02/2022 13:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
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24/02/2022 13:04
Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
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23/02/2022 19:34
Expedido Mandado
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23/02/2022 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/02/2022 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2022 16:15
Lavrada Certidão
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23/02/2022 16:10
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 25/04/2022 14:00
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19/02/2022 20:08
Recebidos os autos - TJTO
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14/02/2022 18:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
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14/02/2022 17:22
Juntada - Certidão
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10/02/2022 14:35
Juntada - Certidão
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10/02/2022 14:35
Recebidos os autos - TJTO
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03/02/2022 13:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
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03/02/2022 13:21
Recebidos os autos - TJTO
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02/02/2022 22:19
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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24/01/2022 12:34
Conclusão para despacho
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20/01/2022 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/01/2022 17:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 14:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 22:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 15:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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04/01/2022 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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12/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/12/2021 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2021 08:32
Ato ordinatório praticado
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02/12/2021 08:31
Recebidos os autos - TJTO
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01/12/2021 13:57
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
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01/12/2021 13:53
Realizado cálculo de custas
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01/12/2021 13:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/12/2021 13:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
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01/12/2021 13:27
Processo Corretamente Autuado
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01/12/2021 13:27
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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01/12/2021 12:07
Recebidos os autos - TJTO
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30/11/2021 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CÁLCULO HONORÁRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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