18/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
17/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000028-25.2025.8.27.2730/TO AUTOR: WILTON OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): NATHALLY DE ALMEIDA LEITE (OAB MS018766)RÉU: ISRAEL CASSIMIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): WATISON SANTANA BARROS (OAB TO008768) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. A princípio, a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica.

Assim, por ora, deixa-se de apreciar a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação.

Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Do mérito.

Trata-se de ação de cobrança. A parte reclamada apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido.

Pois bem: Nos termos da lei processual, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência do pedido.

Tal entendimento encontra respaldo no princípio da distribuição do ônus da prova, segundo o qual cabe à parte autora produzir elementos capazes de convencer o juízo quanto à veracidade de suas alegações.

No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar os fatos narrados na petição inicial, limitando-se a alegar, de forma genérica, que teria celebrado acordo verbal com o réu, pelo qual a motocicleta ficaria como compensação por uma dívida relativa à compra de colchões em nome do autor.

Contudo, referida alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, inexistindo qualquer elemento de prova capaz de confirmar a existência ou os termos desse suposto acordo.

Cumpria ao demandante, ao alegar a existência de acordo verbal, em obediência ao que determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração inequívoca nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE EM RECUSA DOS PREPOSTOS DA RÉ EM RECEBER AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELO AUTOR, CAUSANDO-LHE PREJUÍZO .

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

ARTIGO 373, I, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 .

Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, nos termos do disposto no art. 373, I, CPC.

Os elementos probatórios que acompanham a inicial não são suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, não restando outro caminho senão manter a sentença de improcedência em todos os seus termos.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO .(TJ-RJ - APL: 00198252820108190210, Relator.: Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 02/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

Destaquei AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL.

CASO CONCRETO.

MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA.

INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

NO CASO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS, PORQUANTO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL CELEBRADO COM O RÉU, O QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº *00.***.*58-72, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/10/2018).(TJ-RS - AC: *00.***.*58-72 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/10/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018).

Destaquei.

Com isso, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Data lançada pelo sistema.
16/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/07/2025 22:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
09/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 22:05

Protocolizada Petição
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000028-25.2025.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESAUTOR: WILTON OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): NATHALLY DE ALMEIDA LEITE (OAB MS018766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 16/05/2025 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso
19/05/2025 14:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:48

Conclusão para despacho
16/05/2025 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECIV
16/05/2025 14:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 16/05/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 9
12/05/2025 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEJUSC
24/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 12:43

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 12:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 15:42

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
31/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:16

Lavrada Certidão
31/03/2025 10:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 16/05/2025 14:00
30/03/2025 23:38

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 17:38

Conclusão para despacho
03/02/2025 17:38

Processo Corretamente Autuado
02/02/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:48

Juntada - Certidão
17/01/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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