01/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044302-48.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROBSON REBOUÇAS INÁCIO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)ADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Foi proferida decisão indeferindo a justiça gratuita e concedendo prazo para o recolhimento do preparo em 48 horas, contudo, o recorrente não recolheu as custas.

Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o recurso inominado interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
28/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
09/06/2025 16:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2025 14:28

Conclusão para decisão
23/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
22/05/2025 12:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530015, Subguia 5505725
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
08/05/2025 17:02

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 16:59

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ROBSON REBOUÇAS INÁCIO - Guia 5708169 - R$ 50,00
08/05/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBSON REBOUÇAS INÁCIO - Guia 5708169 - R$ 50,00
08/05/2025 16:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
05/05/2025 18:06

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
26/02/2025 10:59

Protocolizada Petição
07/02/2025 14:04

Conclusão para decisão
05/02/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/02/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
03/02/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/01/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:26

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/10/2024 13:05

Conclusão para decisão
29/10/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/10/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/10/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/09/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 15:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
17/09/2024 16:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/09/2024 15:10

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
17/09/2024 13:16

Lavrada Certidão
17/09/2024 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/09/2024 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
11/09/2024 16:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/08/2024 15:04

Conclusão para despacho
28/08/2024 14:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
27/08/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/08/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 22:58

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ROBSON REBOUÇAS INÁCIO - Guia 5530015 - R$ 1.206,00
05/08/2024 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2024 21:54

Protocolizada Petição
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/07/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/07/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/05/2024 13:15

Conclusão para julgamento
27/05/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/05/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/05/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/03/2024 09:01

Protocolizada Petição
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 22:08

Despacho - Determinação de Citação
11/03/2024 16:00

Conclusão para despacho
08/03/2024 10:42

Protocolizada Petição
08/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 19:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/02/2024 15:39

Conclusão para despacho
14/02/2024 15:38

Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL5JEJ)
14/02/2024 15:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/02/2024 15:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2024 13:34

Decisão - Declaração - Incompetência
16/11/2023 14:26

Conclusão para decisão
15/11/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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