TJTO - 0017413-86.2025.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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17/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 21:15
Protocolizada Petição
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16/07/2025 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/07/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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16/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0017413-86.2025.8.27.2729/TO RÉU: WILLIAM ALVES DE MELOADVOGADO(A): GABRIEL LEITE SILVA (OAB TO013591)ADVOGADO(A): ANDRE VANDERLEI CAVALCANTI GUEDES (OAB TO003886B) DESPACHO/DECISÃO O parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/19, assim dispõe: Art. 316.
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) De início, ressalto que, por ocasião do julgamento do SL 1395 MC, o e.
STF fixou a tese de que "a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.
Pois bem.
No caso em tela, observo que a prisão cautelar do acusado foi idoneamente justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, como também que remanescem incólumes os fundamentos da decisão que decretou a medida extrema.
Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado WILLIAM ALVES DE MELO.
Determino ao cartório que registre no sistema e-Proc a presente revisão de prisão cautelar para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP.
No mais, agende-se, com a devida urgência, audiência de instrução e julgamento.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com réu preso.
Data certificada no sistema E-PROC. -
15/07/2025 18:09
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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15/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/07/2025 18:03
Lavrada Certidão
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15/07/2025 17:02
Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
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12/07/2025 00:41
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 15:34
Protocolizada Petição
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04/07/2025 13:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 13:27
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 21:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48
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03/07/2025 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2025 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 14:27
Protocolizada Petição
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03/07/2025 11:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 11:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 11:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 11:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 18:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/07/2025 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/07/2025 15:28
Conclusão para despacho
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02/07/2025 15:28
Lavrada Certidão
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02/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/07/2025 15:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/07/2025 15:17:15)
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02/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/07/2025 15:17
Expedido Ofício
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30/06/2025 17:15
Decisão - Outras Decisões
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27/06/2025 15:33
Protocolizada Petição
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16/06/2025 14:33
Conclusão para decisão
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13/06/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0017413-86.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00145887220258272729/TO)RELATOR: CLEDSON JOSE DIAS NUNESRÉU: WILLIAM ALVES DE MELOADVOGADO(A): GABRIEL LEITE SILVA (OAB TO013591)ADVOGADO(A): ANDRE VANDERLEI CAVALCANTI GUEDES (OAB TO003886B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 05/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 26 - 24/05/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo -
05/06/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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05/06/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 18:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/06/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/06/2025 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/06/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2025 18:47
Protocolizada Petição
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26/05/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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26/05/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/05/2025 13:49
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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16/05/2025 14:25
Conclusão para decisão
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15/05/2025 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/05/2025 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/04/2025 15:50
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
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30/04/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 12:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2025 16:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
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29/04/2025 16:47
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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29/04/2025 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/04/2025 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/04/2025 17:32
Alterada a parte - Situação da parte WILLIAM ALVES DE MELO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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25/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:32
Expedido Ofício
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25/04/2025 17:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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25/04/2025 17:20
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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25/04/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 18:33
Decisão - Recebimento - Denúncia
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24/04/2025 12:45
Conclusão para decisão
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24/04/2025 12:44
Alterada a parte - Situação da parte WILLIAM ALVES DE MELO - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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24/04/2025 12:41
Processo Corretamente Autuado
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24/04/2025 10:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/04/2025 10:17
Distribuído por dependência - Número: 00145887220258272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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